[ { "Nome": "DECRETO N\u00b0 246, DE 14 DE ABRIL DE 2026.", "Numero": "246", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social do munic\u00edpio de Barra do Corda- MA, com vistas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS.\r\n<\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA \u2013 ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e de acordo com o inciso V do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e o Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 13 de mar\u00e7o de 2013, do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social \u2013 CNAS, e, \r\nConsiderando a Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social - Lei n\u00ba 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com altera\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.435, de 06 de julho de 2011;\r\nConsiderando o inciso V do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que estabelece como um dos objetivos de Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 SUAS implementar a gest\u00e3o do trabalho e educa\u00e7\u00e3o permanente na assist\u00eancia social;\r\nConsiderando o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional B\u00e1sica de Recursos Humanos do SUAS \u2013 NOB-RH\/SUAS\r\nConsiderando o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 04, de 13 de mar\u00e7o de 2013, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 PNEP\/SUAS;\r\nConsiderando as delibera\u00e7\u00f5es das Confer\u00eancias Nacionais de Assist\u00eancia Social, com objetivo de implementar a Gest\u00e3o do Trabalho do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 SUAS e capacitar gestores, trabalhadores da rede p\u00fablica e privada, e conselheiros;\r\nConsiderando a Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 04, de 13 de mar\u00e7o de 2013 e anexo, nos itens 9.1 e 9.2 que se referem, respectivamente, ao planejamento e oferta de a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o dos N\u00facleos de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS, na forma de inst\u00e2ncias colegiadas;\r\nConsiderando, ainda, o documento \u201cOrienta\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas para Constitui\u00e7\u00e3o de N\u00facleos de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS nos Estados e no Distrito Federal\u201d, do MDS\/2014;\r\nDECRETA:\r\nArt. 1\u00ba - Instituir o N\u00facleo de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS do Munic\u00edpio de Barra do Corda- MA, com a finalidade de estabelecer diretrizes e estrat\u00e9gias para implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS, no \u00e2mbito municipal.\r\nArt. 2\u00ba - O N\u00facleo de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS do Munic\u00edpio de Barra do Corda- MA \u00e9 uma inst\u00e2ncia consultiva e de assessoramento do \u00d3rg\u00e3o Gestor Municipal da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social no processo de implementa\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o permanente do SUAS, no \u00e2mbito municipal.\r\nArt. 3\u00ba - O N\u00facleo de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS do Munic\u00edpio de Barra do Corda-MA, de acordo com o anexo da Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 04, de 13 de mar\u00e7o de 2013, constitui-se em locus privilegiado de participa\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o institucionalizada nas atividades e decis\u00f5es relativas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS.\r\nArt. 4\u00ba - O N\u00facleo de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS do Munic\u00edpio de Barra do Corda-MA, deve ser composto por representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os, entidades e sujeitos:\r\nI \u2013 \u00d3rg\u00e3o Gestor Municipal da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social;\r\nTitular- Caroene da Cunha Pinheiro\r\nSuplente- Tiara Gomes dos Santos\r\nII \u2013 Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social;\r\nTitular- Tatiana Lopes Vieira \r\nSuplente- Beatriz da Silva Almeida\r\nIII - Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior, localizadas no \u00e2mbito do territ\u00f3rio maranhense, que integrem a Rede Nacional de Capacita\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS \u2013 RENEP\/SUAS;\r\n Titular- Rosangela Silva da Costa de Lima\r\n Suplente- Klaubiana Soares Barbosa\r\nIV \u2013 Representante da Comiss\u00e3o dos Usu\u00e1rios do SUAS.\r\nTitular- Francineide da Silva Sousa\r\n Suplente- Dayane da Silva Ribeiro\r\nV- Representantes da Comiss\u00e3o dos Trabalhadores do SUAS.\r\nTitular- Ronalda da Cunha Oliveira de Sousa\r\n Suplente- Rosa Maria Andrade de Sousa\r\nArt. 5\u00ba - A coordena\u00e7\u00e3o executiva do N\u00facleo de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS do Munic\u00edpio de Barra do Corda- MA, \u00e9 de compet\u00eancia do \u00d3rg\u00e3o da Gest\u00e3o Municipal do SUAS, que tem a atribui\u00e7\u00e3o de definir e convocar as reuni\u00f5es do referido N\u00facleo.\r\nArt. 6\u00ba - S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do N\u00facleo de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS do Munic\u00edpio de Barra do Corda- MA, entre outras atribui\u00e7\u00f5es:\r\nI \u2013 Apreciar e formular propostas relativas \u00e0 gest\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da PNEP\/SUAS no \u00e2mbito municipal;\r\nII \u2013 Contribuir na elabora\u00e7\u00e3o e\/ou aprimoramento do Plano Municipal de Capacita\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS, a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social do Maranh\u00e3o \u2013 CMAS;\r\nIII - Estabelecer rela\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o com o N\u00facleo Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS (NUNEP\/SUAS) e outros n\u00facleos institu\u00eddos em \u00e2mbito estadual, contribuindo para a unidade nacional, estadual e municipal no processo de implementa\u00e7\u00e3o da PNEP\/SUAS;\r\nIV \u2013 Apoiar, acompanhar e avaliar o processo de implementa\u00e7\u00e3o da PNEP\/SUAS no \u00e2mbito do munic\u00edpio;\r\nV \u2013 Coordenar as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do modelo ascendente de diagn\u00f3stico de necessidades e de planejamento das atividades de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o;\r\nVI \u2013 Validar metodologias, processo de trabalho, estrat\u00e9gia de gest\u00e3o e de controle social e outras pr\u00e1ticas ou a\u00e7\u00f5es que, pelo seu car\u00e1ter inovador ou pela capacidade que tenham demonstrado de promover melhorias na qualidade da gest\u00e3o, da oferta dos servi\u00e7os, benef\u00edcios e transfer\u00eancia de renda ou no exerc\u00edcio do controle social, recomendando ao \u00f3rg\u00e3o gestor do SUAS, em \u00e2mbito estadual ou municipal, a sua certifica\u00e7\u00e3o, socializa\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o. \r\nArt. 7\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA\/ MA, AOS QUATORZE DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.\r\n\r\n\r\n\r\nRIGO ALBERTO TELES DE SOUSA\r\nPrefeito Municipal de Barra do Corda - MA. <\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00b0: 233\/2026 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026", "Numero": "233", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Atualiza, ratifica e consolida o Decreto Municipal n\u00ba 026, de 02 de outubro de 2019, que aprovou e reconheceu a regulariza\u00e7\u00e3o de loteamento urbano de propriedade de Valdemar Ferreira Ribeiro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n<\/span><\/p>\r\n

\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\r\nCONSIDERANDO a necessidade de conferir plena publicidade, efic\u00e1cia e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos atos administrativos de regulariza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica;\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano;\r\nCONSIDERANDO que o Decreto Municipal n\u00ba 026, de 02 de outubro de 2019, aprovou a regulariza\u00e7\u00e3o de loteamento urbano j\u00e1 implantado, por\u00e9m necessita de atualiza\u00e7\u00e3o formal para atendimento \u00e0s exig\u00eancias do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis;\r\nCONSIDERANDO que a regulariza\u00e7\u00e3o registral \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a individualiza\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas imobili\u00e1rias e para a correta atualiza\u00e7\u00e3o do Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal do Munic\u00edpio;\r\nDECRETA:\r\nArt. 1\u00ba Fica atualizado, ratificado e integralmente convalidado o Decreto Municipal n\u00ba 026, de 02 de outubro de 2019, que aprovou e reconheceu a regulariza\u00e7\u00e3o de loteamento urbano de propriedade de Valdemar Ferreira Ribeiro, CPF n\u00ba 333.818.363-15, localizado neste Munic\u00edpio de Barra do Corda\/MA, para todos os fins administrativos, urban\u00edsticos, fiscais e registrais. <\/span><\/p>\r\n

Art. 2\u00ba O loteamento objeto deste decreto encontra-se implantado em \u00e1rea urbana consolidada, conforme planta, memorial descritivo e demais pe\u00e7as t\u00e9cnicas anexas, as quais integram o presente decreto como partes insepar\u00e1veis, para fins de registro imobili\u00e1rio.\r\nArt. 3\u00ba Ficam expressamente aprovados:\r\nI \u2013 O projeto de regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento;\r\nII \u2013 O parcelamento do solo urbano, com a defini\u00e7\u00e3o de lotes, quadras, vias p\u00fablicas e \u00e1reas destinadas ao uso p\u00fablico;\r\nIII \u2013 Os memoriais descritivos individuais das \u00e1reas e remanescentes, devidamente assinados por profissional habilitado, com ART\/RRT;\r\nIV \u2013 O mapa e a planta topogr\u00e1fica georreferenciada, retratando fielmente a situa\u00e7\u00e3o f\u00edsica do im\u00f3vel.\r\nArt. 4\u00ba Fica reconhecida a destina\u00e7\u00e3o das \u00e1reas p\u00fablicas indicadas no projeto aprovado, as quais passam a integrar o patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal e municipal aplic\u00e1vel.\r\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o de que trata este decreto n\u00e3o implicam isen\u00e7\u00e3o, remiss\u00e3o ou qualquer benef\u00edcio tribut\u00e1rio, permanecendo os im\u00f3veis sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IPTU e demais tributos municipais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\nArt. 6\u00ba Ap\u00f3s o registro do presente decreto e dos documentos t\u00e9cnicos no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, a Secretaria Municipal de Planejamento Or\u00e7amento e Gest\u00e3o\/Diretoria de Tributos dever\u00e1 promover a atualiza\u00e7\u00e3o do Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal, com a individualiza\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es dos lotes.\r\nArt. 7\u00ba Eventuais \u00f4nus, pend\u00eancias ou encargos existentes ou futuros relativos ao loteamento ser\u00e3o de exclusiva responsabilidade do propriet\u00e1rio\/loteador, n\u00e3o recaindo qualquer obriga\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio al\u00e9m das expressamente previstas neste decreto.<\/span><\/p>\r\n

Art. 8\u00ba Este decreto ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e poder\u00e1 ser apresentado em sua \u00edntegra para fins de registro imobili\u00e1rio, produzindo efeitos legais a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 9\u00ba Ficam ratificados todos os atos administrativos praticados com fundamento no Decreto Municipal n\u00ba 026\/2019, que permanecem v\u00e1lidos e eficazes.\r\nArt. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, E Cumpra-se.\r\n\tGabinete do Prefeito Municipal de Barra do Corda, Estado do Maranh\u00e3o, aos dias cinco do m\u00eas fevereiro de dois mil e vinte e seis.\r\n<\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\nRIGO ALBERTO TELES DE SOUSA\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal de Barra do Corda - MA.\r\n<\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\nRonny Petherson Rocha Vieira\r\n<\/span><\/p>\r\n

Procurador Geral do Munic\u00edpio de Barra do Corda\/MA\r\nOAB\/MA 20.021  <\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00b0 244\/2026 DE 06 DE ABRIL DE 2026", "Numero": "244", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Disp\u00f5e sobre a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo de tombamento de bens de valor hist\u00f3rico, cultural, arquitet\u00f4nico, ambiental e paisag\u00edstico no Munic\u00edpio de Barra do Corda\/MA e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n<\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 216, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como no Decreto-Lei n\u00ba 25, de 30 de novembro de 1937;\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 133-B da Lei Org\u00e2nica Municipal, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o dos bens de valor hist\u00f3rico, cultural e ambiental no \u00e2mbito do Munic\u00edpio;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de conferir regularidade, publicidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e controle aos atos administrativos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, conforme reconhecido no \u00e2mbito judicial, n\u00e3o houve instaura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de procedimento administrativo de tombamento dos bens indicados;\r\n\r\nCONSIDERANDO a determina\u00e7\u00e3o judicial proferida nos autos do processo n\u00ba 0801088-42.2019.8.10.0027, que fixou prazo para instaura\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o do procedimento administrativo de tombamento;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise t\u00e9cnica adequada quanto ao valor hist\u00f3rico, cultural, arquitet\u00f4nico e ambiental dos bens;\r\n\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica instaurado o Processo Administrativo de Tombamento n\u00ba 001\/2026, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Barra do Corda\/MA, com a finalidade de promover a an\u00e1lise t\u00e9cnica e administrativa de bens im\u00f3veis de relevante interesse hist\u00f3rico, cultural, arquitet\u00f4nico, ambiental e paisag\u00edstico.<\/span><\/p>\r\n

Art. 2\u00ba O procedimento administrativo de que trata este Decreto tem por objeto a an\u00e1lise dos seguintes bens, organizados por categoria:\r\nI \u2013 Bens de natureza hist\u00f3rica, institucional e cultural\r\nCasa da Cal\u00e7ada Alta \r\nCasa da Cultura \r\nCasa Canad\u00e1 \r\nCasa de Jos\u00e9 Maninho \r\nCasa do Senhor Davi Raposo \r\nPr\u00e9dio da Prefeitura Municipal \r\nEspa\u00e7o Cultural \r\nConcha Ac\u00fastica \r\nII \u2013 Bens de natureza religiosa\r\nIgreja Matriz \r\nIgreja Santa Gianna Beretta \r\nCongrega\u00e7\u00f5es de Igrejas \r\nCalv\u00e1rio \r\nIII \u2013 Bens de natureza urbana e paisag\u00edstica\r\nPra\u00e7a da Paz \r\nPra\u00e7a Get\u00falio Vargas \r\nPra\u00e7a Maranh\u00e3o Sobrinho \r\nPra\u00e7a Melo Uchoa \r\nPra\u00e7a Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o \r\nPra\u00e7a da Bandeira \r\nPra\u00e7a Gomes de Castro \r\nIV \u2013 Bens de infraestrutura e interesse p\u00fablico\r\nMercado P\u00fablico Centro \r\nPonte do Ju\u00e1 \r\nPontes sobre os rios Corda e Mearim \r\nV \u2013 Bens de natureza ambiental e paisag\u00edstica natural\r\nEncontro dos Rios Corda e Mearim \r\nCachoeira da Fuma\u00e7a \r\nCachoeira da Grande<\/span><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba Fica reconhecida a necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o administrativa quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural local, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo de tombamento.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O procedimento ora instaurado tem por finalidade possibilitar:\r\n\r\nI \u2013 a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos bens envolvidos;\r\n\r\n\r\nII \u2013 a verifica\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico na preserva\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n\r\nIII \u2013 a an\u00e1lise da viabilidade de eventual tombamento.\r\n\r\nArt. 4\u00ba O procedimento administrativo tem como objetivos:\r\n\r\nI \u2013 apurar o valor hist\u00f3rico, cultural e arquitet\u00f4nico dos bens indicados;\r\n\r\n\r\nII \u2013 verificar a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico na sua preserva\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n\r\nIII \u2013 analisar a viabilidade t\u00e9cnica de conserva\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n\r\nIV \u2013 subsidiar a decis\u00e3o administrativa quanto ao eventual tombamento.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Fica a Secretaria Municipal de Cultura respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do procedimento administrativo, devendo:\r\nI \u2013 realizar levantamento e identifica\u00e7\u00e3o individualizada dos bens;\r\n\r\n\r\nII \u2013 proceder \u00e0 an\u00e1lise hist\u00f3rica, cultural e arquitet\u00f4nica;\r\n\r\n\r\nIII \u2013 avaliar as condi\u00e7\u00f5es estruturais dos im\u00f3veis;\r\n\r\n\r\nIV \u2013 em itir parecer t\u00e9cnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o Especial de Processo Administrativo de Tombamento, respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o, acompanhamento e supervis\u00e3o do procedimento administrativo de que trata este Decreto.\r\n\r\n\u00a71\u00ba A Comiss\u00e3o ser\u00e1 composta por representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os e entidades:\r\nI \u2013 Secretaria Municipal de Cultura;\r\nII \u2013 Secretaria Municipal de Infraestrutura \u2013 SINFRA;\r\nIII \u2013 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio;\r\nIV \u2013 Secretaria Municipal de Meio Ambiente;<\/span><\/p>\r\n

V \u2013 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o; VI \u2013 Departamento de Patrim\u00f4nio P\u00fablico; VII \u2013 representantes da Sociedade Civil; VIII \u2013 Secretaria de Ind\u00fastria Com\u00e9rcio e Turismo \u00a72\u00ba Fica designado como Presidente da Comiss\u00e3o o(a) titular da Secretaria Municipal de Cultura, a quem caber\u00e1 a coordena\u00e7\u00e3o dos trabalhos. \u00a73\u00ba Compete ao Presidente da Comiss\u00e3o: I \u2013 convocar e presidir as reuni\u00f5es; II \u2013 coordenar os trabalhos da Comiss\u00e3o; III \u2013 encaminhar as delibera\u00e7\u00f5es; IV \u2013 representar a Comiss\u00e3o perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e o Poder Judici\u00e1rio; V \u2013 garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos. \u00a74\u00ba Compete \u00e0 Comiss\u00e3o: I \u2013 acompanhar e supervisionar a instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo; II \u2013 articular a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos; III \u2013 analisar e deliberar sobre os pareceres t\u00e9cnicos apresentados; IV \u2013 solicitar informa\u00e7\u00f5es e documentos aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e particulares; V \u2013 propor medidas administrativas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos bens; VI \u2013 consolidar e encaminhar relat\u00f3rio final conclusivo quanto \u00e0 viabilidade do tombamento. Art. 7\u00ba Dever\u00e1 ser elaborado cronograma das etapas do procedimento administrativo, incluindo: I \u2013 levantamentos t\u00e9cnicos; II \u2013 notifica\u00e7\u00f5es; III \u2013 emiss\u00e3o de pareceres; IV \u2013 atos administrativos subsequentes; em observ\u00e2ncia \u00e0 determina\u00e7\u00e3o judicial, para acompanhamento pelo Poder Judici\u00e1rio e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\r\n

Art. 8\u00ba O presente Decreto poder\u00e1 ser utilizado para fins de instru\u00e7\u00e3o processual perante o Poder Judici\u00e1rio e demais \u00f3rg\u00e3os de controle, como comprova\u00e7\u00e3o da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo de tombamento.\r\nArt. 9\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Barra do Corda, Estado do Maranh\u00e3o, aos 06 dias do m\u00eas de abril de 2026.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRIGO ALBERTO TELES DE SOUSA\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal de Barra do Corda \u2013 MA    <\/span><\/p>\r\n


<\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 243, DE 01 DE ABRIL DE 2026", "Numero": "243", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNIC\u00cdPIO DE BARRA DO CORDA \u2013 MA PELO FALECIMENTO DE ALCIONE GUIMAR\u00c3ES SILVA, EX PREFEITO DE BARRA DO CORDA-MA.\r\nO Prefeito RIGO ALBERTO TELES DE SOUSA, do Munic\u00edpio de Barra do Corda\/MA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferida pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e \r\nCONSIDERANDO o falecimento do Ex-prefeito da cidade de Barra do Corda ALCIONE GUIMAR\u00c3ES SILVA, ocorrido no dia 01 de abril de 2026;\r\nCONSIDERANDO os relevantes servi\u00e7os prestados ao Munic\u00edpio de Barra do Corda durante sua trajet\u00f3ria p\u00fablica, tendo exercido o cargo de Prefeito Municipal por seis anos, no per\u00edodo de 1976 a 1982;\r\nCONSIDERANDO que Alcione Guimar\u00e3es Silva constituiu fam\u00edlia ao lado de sua esposa, a empres\u00e1ria Isamor, mantendo ao longo de sua vida fortes v\u00ednculos sociais, familiares e empresariais nesta regi\u00e3o;\r\nCONSIDERANDO que, durante sua gest\u00e3o, deixou marca singular no planejamento urbano da cidade, especialmente no bairro Trizidela, onde idealizou a denomina\u00e7\u00e3o de diversas vias p\u00fablicas com refer\u00eancias a rios brasileiros, muitos deles afluentes do Rio Amazonas, a exemplo das ruas Rio Tef\u00e9, Rio Madeira, Rio Tapaj\u00f3s, Rio Xingu e Rio Tocantins;\r\nCONSIDERANDO que a morte de Alcione Guimar\u00e3es Silva representa a perda de uma das figuras mais tradicionais da pol\u00edtica cordina, cuja mem\u00f3ria permanece ligada \u00e0 hist\u00f3ria administrativa e social do Munic\u00edpio;\r\n\r\nDECRETA\r\n\r\n Art. 1\u00ba- Fica decretado Luto Oficial no Munic\u00edpio de Barra do Corda \u2013 MA, pelo per\u00edodo de 04 (quatro) dias, contados a partir de 01 de abril de 2026, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do Ex-prefeito ALCIONE GUIMAR\u00c3ES SILVA.\r\n Art. 2\u00ba - Durante o per\u00edodo de luto oficial determinado por este Decreto, a bandeira municipal ficar\u00e1 hasteada \u00e0 meio mastro em todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do munic\u00edpio. \r\nArt. 3\u00ba O Munic\u00edpio de Barra do Corda rende suas homenagens p\u00f3stumas a ALCIONE GUIMAR\u00c3ES SILVA, reconhecendo sua contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 vida p\u00fablica, seu legado administrativo e os relevantes servi\u00e7os prestados \u00e0 coletividade cordina.\r\nArt. 4\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura, devendo ser enviada c\u00f3pia do presente ato \u00e0 fam\u00edlia enlutada.\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA \u2013 MA, AO PRIMEIRO DIA DO M\u00caS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.\r\n<\/span><\/p>\r\n

\r\nRIGO ALBERTO TELES DE SOUSA\r\n<\/span><\/p>\r\n

PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA \u2013 MA <\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00b0 242, DE 01 DE ABRIL DE 2026", "Numero": "242", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

DISP\u00d5E SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA DO MUNIC\u00cdPIO DE BARRA DO CORDA \u2013 MA. \r\n\r\n\r\nRIGO ALBERTO TELES DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barra do Corda, Estado do Maranh\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1\u00ba - Fica decretado, o dia 02 de abril de 2026, Quinta-feira Santa, como PONTO FACULTATIVO, nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Munic\u00edpio de Barra do Corda \u2013 MA.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Funcionar\u00e3o internamente os seguintes setores: Gabinete do Prefeito, Recursos Humanos, Controle Interno, Secretaria de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, Contabilidade, Setor de Compras, Procuradoria Geral do Munic\u00edpio e Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.\r\n\r\nArtigo 2\u00ba- Ficam assegurados os servi\u00e7os essenciais a popula\u00e7\u00e3o, a saber: Seguran\u00e7a, Limpeza P\u00fablica e Sa\u00fade, em especial a Unidade de Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia.\r\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nD\u00ea-se Ci\u00eancia.\r\nPublique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Barra do Corda, Estado do Maranh\u00e3o, aos dois dias do m\u00eas de abril de dois mil vinte e seis.\r\n<\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\nRIGO ALBERTO TELES DE SOUSA<\/span><\/p>\r\n

\r\nPrefeito Municipal de Barra do Corda \u2013 MA <\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 240\/2026, 12 DE MAR\u00c7O DE 2026.", "Numero": "240", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Institui a Escolinha Municipal de Esportes no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Barra do Corda, Estado do Maranh\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\r\n\r\nCONSIDERANDO a import\u00e2ncia da promo\u00e7\u00e3o do esporte, da atividade f\u00edsica e da inclus\u00e3o social por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 inf\u00e2ncia, adolesc\u00eancia e juventude;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de incentivar a forma\u00e7\u00e3o esportiva, educacional e cidad\u00e3 dos estudantes do Munic\u00edpio;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Projeto de Implanta\u00e7\u00e3o da Escolinha Municipal de Esportes elaborado e aprovado pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal;\r\n\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Barra do Corda, Estado do Maranh\u00e3o, a Escolinha Municipal de Esportes, destinada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de atividades esportivas, educacionais e de inclus\u00e3o social para crian\u00e7as, adolescentes e jovens residentes no Munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A Escolinha Municipal de Esportes ter\u00e1 como objetivos:\r\nI \u2013 Incentivar a pr\u00e1tica esportiva e h\u00e1bitos de vida saud\u00e1veis;\r\nII \u2013 Promover a inclus\u00e3o social por meio do esporte;\r\nIII \u2013 contribuir para o desenvolvimento f\u00edsico, social e educacional dos participantes;\r\nIV \u2013 Identificar e desenvolver talentos esportivos no munic\u00edpio;\r\nV \u2013 Fortalecer pol\u00edticas p\u00fablicas de esporte e lazer.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A Escolinha Municipal de Esportes ser\u00e1 coordenada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ou \u00f3rg\u00e3o equivalente, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel por:\r\nI \u2013 Planejar, coordenar e executar as atividades esportivas;\r\nII \u2013 Definir as modalidades ofertadas;\r\nIII \u2013 organizar calend\u00e1rio de atividades, treinamentos e eventos;\r\nIV \u2013 Acompanhar e avaliar os resultados do programa;\r\nV \u2013 Promover parcerias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.\r\n\r\nArt. 4\u00ba As atividades da Escolinha Municipal de Esportes poder\u00e3o contemplar todas as modalidades esportivas para forma\u00e7\u00e3o de atletas.<\/span><\/p>\r\n

Art. 5\u00ba Poder\u00e3o participar da Escolinha Municipal de Esportes crian\u00e7as, adolescentes e jovens residentes no Munic\u00edpio, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em regulamento pr\u00f3prio.\r\nArt. 6\u00ba O funcionamento, organiza\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios de participa\u00e7\u00e3o e demais normas da Escolinha Municipal de Esportes seguir\u00e3o o Projeto de Implanta\u00e7\u00e3o aprovado pela\r\nAdministra\u00e7\u00e3o Municipal, que integra este Decreto como Anexo I.\r\n\r\nArt. 7\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o deste Decreto correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser suplementadas se necess\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Barra do Corda, Estado do Maranh\u00e3o, aos doze de \r\nde mar\u00e7o de dois mil e vinte e seis.\r\n<\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\nRIGO ALBERTO TELES DE SOUSA\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal de Barra do Corda\/MA\r\n<\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO I\r\nProjeto de Implanta\u00e7\u00e3o da Escolinha Municipal de Esportes\r\n(Documento aprovado pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal) <\/span><\/p>" }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 110\/2023", "Numero": "DECRETO N\u00b0 110", "Exercicio": "2023", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 110\/2023, DE 18 DE MAR\u00c7O DE 2023." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 09\/2021", "Numero": "DECRETO N\u00b0 09", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 09\/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 29\/2021", "Numero": "DECRETO N\u00b0 29", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 29\/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 36\/2021", "Numero": "DECRETO N\u00b0 36", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 36\/2021, DE 11 DE JUNHO DE 2021." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 41\/2021", "Numero": "DECRETO N\u00b0 41", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 41\/2021, DE 08 DE JULHO DE 2021." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 45\/2021", "Numero": "DECRETO N\u00b0 45", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 45\/2021, DE 27 DE JULHO DE 2021." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 47\/2021", "Numero": "DECRETO N\u00b0 47", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 47\/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 56\/2021", "Numero": "DECRETO N\u00b0 56", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 56\/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 59\/2021", "Numero": "DECRETO N\u00b0 59", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 59\/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 67\/2021", "Numero": "DECRETO N\u00b0 67", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 67\/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 80\/2021", "Numero": "DECRETO N\u00b0 80", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 80\/2021, DE 11 DE ABRIL DE 2022." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 84\/2021", "Numero": "DECRETO N\u00b0 84", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 84\/2021, DE 26 DE MAIO DE 2022." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 115\/2023", "Numero": "DECRETO N\u00b0 115", "Exercicio": "2023", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 115\/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 121\/2023", "Numero": "DECRETO N\u00b0 121", "Exercicio": "2023", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 121\/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 125\/2023", "Numero": "DECRETO N\u00b0 125", "Exercicio": "2023", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 125\/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 135\/2023", "Numero": "DECRETO N\u00b0 135", "Exercicio": "2023", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 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"Numero": "DECRETO N\u00b0 154", "Exercicio": "2024", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 154\/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba 168\/2024", "Numero": "168", "Exercicio": "2024", "Descricao": "Decreto n.\u00ba 168\/2024, Regulamentando a Lei 14.129\/2021" }, { "Nome": "Decreto N\u00ba 180\/ZEMBRO DE 2024", "Numero": "180", "Exercicio": "2024", "Descricao": "DECRET O N\u00ba 180, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024" }, { "Nome": "Decreto N\u00ba 181\/ZEMBRO DE 2024", "Numero": "181", "Exercicio": "2024", "Descricao": "DECRETO N\u00ba 181, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba 182\/2025", "Numero": "182", "Exercicio": "2025", "Descricao": "DECRETO N\u00ba 182, DE 03 DE JANEIRO DE 2025." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba 183\/2025", "Numero": "183", "Exercicio": "2025", "Descricao": "DECRETO N\u00ba 183, DE 08 DE JANEIRO DE 2025." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba 184\/2025", "Numero": "184", "Exercicio": "2025", "Descricao": "DECRETO N\u00ba 184, DE 08 DE JANEIRO 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