[ { "Nome": "DECRETO N\u00ba 266, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 - REGULAMENTA, NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE BARRA DO CORDA\/MA, OS CRIT\u00c9RIOS, PROCEDIMENTOS E CONDI\u00c7\u00d5ES PARA HABILITA\u00c7\u00c3O, APURA\u00c7\u00c3O, RATEIO E PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGIST\u00c9RIO DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS PRECAT\u00d3RIO", "Numero": "266", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal e demais disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal n\u00ba 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que disciplinou o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF, destinado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino fundamental p\u00fablico e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o de seu magist\u00e9rio, cuja implanta\u00e7\u00e3o ocorreu, automaticamente, a partir de 1\u00ba de janeiro de 1998;\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 5\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 114, de 16 de dezembro de 2021, que disciplina a destina\u00e7\u00e3o dos recursos extraordin\u00e1rios recebidos pelos Estados e Munic\u00edpios em decorr\u00eancia de decis\u00f5es judiciais relativas \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF;\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal n\u00ba 14.325, de 12 de abril de 2022, que disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos extraordin\u00e1rios recebidos em decorr\u00eancia de decis\u00f5es judiciais relativas ao c\u00e1lculo do valor anual por aluno para a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do FUNDEF;\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no \u00e2mbito municipal, os crit\u00e9rios objetivos para identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios, habilita\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de efetivo exerc\u00edcio e c\u00e1lculo dos valores individuais;\r\nCONSIDERANDO que a destina\u00e7\u00e3o dos recursos dever\u00e1 observar a finalidade constitucional e legal que fundamenta o pagamento do abono aos profissionais alcan\u00e7ados pela legisla\u00e7\u00e3o;\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar transpar\u00eancia, publicidade, impessoalidade, isonomia, seguran\u00e7a jur\u00eddica, contradit\u00f3rio, ampla defesa e controle social durante todo o procedimento administrativo;\r\nCONSIDERANDO a institui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o do Pagamento do FUNDEF do Munic\u00edpio de Barra do Corda, por meio da Portaria n\u00ba 296\/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\nCAP\u00cdTULO I\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\nArt. 1\u00ba Este Decreto regulamenta, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Barra do Corda\/MA, os crit\u00e9rios e procedimentos para identifica\u00e7\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o, rateio e pagamento aos benefici\u00e1rios dos recursos oriundos dos Precat\u00f3rios do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF, recebidos pelo Munic\u00edpio no exerc\u00edcio financeiro de 2026.\r\nArt. 2\u00ba Ser\u00e1 destinado aos Profissionais do Magist\u00e9rio (Professores, Coordenadores Pedag\u00f3gicos e Gestores Escolares) legalmente benefici\u00e1rios o percentual de 60% (sessenta por cento) dos recursos do Precat\u00f3rio do FUNDEF recebido pelo Munic\u00edpio no exerc\u00edcio financeiro de 2026, mediante pagamento na forma de abono.\r\n\u00a7 1\u00ba O pagamento observar\u00e1 o efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, correspondente ao per\u00edodo de abrang\u00eancia do FUNDEF considerado para o rateio.\r\n\u00a7 2\u00ba O abono previsto neste Decreto n\u00e3o se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, aos proventos de aposentadoria ou \u00e0 pens\u00e3o, observada a legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel.\r\nArt. 3\u00ba O procedimento administrativo de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos observar\u00e1 os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia, isonomia, transpar\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica, contradit\u00f3rio e ampla defesa.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II\r\nDOS BENEFICI\u00c1RIOS\r\nArt. 4\u00ba Poder\u00e3o ser benefici\u00e1rios do rateio, desde que comprovado o efetivo exerc\u00edcio no per\u00edodo de abrang\u00eancia do Precat\u00f3rio do FUNDEF:\r\nI \u2013 os profissionais do magist\u00e9rio que tenham exercido efetivamente suas fun\u00e7\u00f5es no Ensino Fundamental da rede p\u00fablica municipal de Barra do Corda durante o per\u00edodo de janeiro de 1998 a dezembro de 2006;\r\nII \u2013 os professores do Ensino Fundamental;\r\nIII \u2013 os coordenadores pedag\u00f3gicos que tenham exercido suas fun\u00e7\u00f5es no Ensino Fundamental;\r\nIV \u2013 os gestores escolares que tenham exercido suas fun\u00e7\u00f5es no Ensino Fundamental;\r\nV \u2013 os aposentados que comprovem o efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es abrangidas por este Decreto no per\u00edodo correspondente;\r\nVI \u2013 os herdeiros ou sucessores dos profissionais falecidos que, em vida, preenchiam os requisitos necess\u00e1rios ao recebimento dos recursos, observadas as normas sucess\u00f3rias aplic\u00e1veis.\r\n\u00a7 1\u00ba Poder\u00e3o ser considerados os v\u00ednculos estatut\u00e1rios, celetistas ou tempor\u00e1rios, desde que comprovado o efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es abrangidas no per\u00edodo correspondente.\r\n\u00a7 2\u00ba A exist\u00eancia de v\u00ednculo atual com o Munic\u00edpio n\u00e3o constitui requisito para habilita\u00e7\u00e3o, desde que devidamente comprovado o efetivo exerc\u00edcio no per\u00edodo abrangido.\r\n\u00a7 3\u00ba O simples v\u00ednculo funcional com o Munic\u00edpio, desacompanhado da comprova\u00e7\u00e3o do efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o no Ensino Fundamental, n\u00e3o gera, por si s\u00f3, direito ao recebimento.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO III\r\nDA HABILITA\u00c7\u00c3O\r\nArt. 5\u00ba A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SEMED, com aux\u00edlio do setor de Recursos Humanos e Arquivos e acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o do Pagamento do FUNDEF, realizar\u00e1 levantamento dos potenciais benefici\u00e1rios.\r\nArt. 6\u00ba Para a realiza\u00e7\u00e3o do levantamento ser\u00e3o utilizados os documentos e registros existentes nos arquivos da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.\r\nArt. 7\u00ba Conclu\u00eddo o levantamento administrativo, ser\u00e1 elaborada e publicada Lista Preliminar de Benefici\u00e1rios, contendo as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o do direito, observada a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.\r\nArt. 8\u00ba A aus\u00eancia do nome do interessado na Lista Preliminar n\u00e3o implicar\u00e1 reconhecimento autom\u00e1tico da inexist\u00eancia do direito ao rateio.\r\n\u00a7 1\u00ba O interessado n\u00e3o inclu\u00eddo poder\u00e1 apresentar requerimento de habilita\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido no Edital regulamentador.\r\n\u00a7 2\u00ba O benefici\u00e1rio inclu\u00eddo que identificar erro relacionado ao per\u00edodo, v\u00ednculo, jornada ou demais informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 requerer sua retifica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO IV\r\nDA COMPROVA\u00c7\u00c3O DO DIREITO\r\nArt. 9\u00ba O interessado que n\u00e3o constar da Lista Preliminar dever\u00e1 apresentar documenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea capaz de comprovar seu v\u00ednculo e efetivo exerc\u00edcio durante o per\u00edodo abrangido.\r\nArt. 10. Poder\u00e3o ser apresentados, entre outros:\r\nI \u2013 documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o e CPF;\r\nII \u2013 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social \u2013 CTPS;\r\nIII \u2013 atos de nomea\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o, posse, designa\u00e7\u00e3o, lota\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o;\r\nIV \u2013 contratos de trabalho;\r\nV \u2013 contracheques, folhas de pagamento e fichas financeiras;\r\nVI \u2013 fichas funcionais;\r\nVII \u2013 registros de frequ\u00eancia;\r\nVIII \u2013 certid\u00f5es ou declara\u00e7\u00f5es expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os municipais;\r\nIX \u2013 documentos escolares, di\u00e1rios de classe, registros de atribui\u00e7\u00e3o de aulas, atas e relat\u00f3rios;\r\nX \u2013 Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o \u2013 CTC e documentos previdenci\u00e1rios;\r\nXI \u2013 documentos relacionados \u00e0 aposentadoria;\r\nXII \u2013 documentos relativos \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pensionista, herdeiro ou sucessor;\r\nXIII \u2013 outros documentos id\u00f4neos capazes de comprovar o v\u00ednculo e o efetivo exerc\u00edcio.\r\n\u00a7 1\u00ba A documenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 analisada em conjunto, considerando sua autenticidade, contemporaneidade, pertin\u00eancia e capacidade probat\u00f3ria.\r\n\u00a7 2\u00ba A inexist\u00eancia de documentos nos arquivos municipais n\u00e3o acarretar\u00e1, isoladamente, o indeferimento do requerimento.\r\n\u00a7 3\u00ba Quando necess\u00e1rio, poder\u00e3o ser realizadas dilig\u00eancias junto \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Recursos Humanos, unidades escolares, arquivos p\u00fablicos, \u00f3rg\u00e3os previdenci\u00e1rios e demais setores que possam fornecer informa\u00e7\u00f5es relevantes.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO V\r\nDOS CRIT\u00c9RIOS DE APURA\u00c7\u00c3O E RATEIO\r\n\r\nArt. 11. A apura\u00e7\u00e3o individual dos valores observar\u00e1 crit\u00e9rios objetivos e uniformes, considerando:\r\nI \u2013 o per\u00edodo de efetivo exerc\u00edcio do benefici\u00e1rio compreendido entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006;\r\nII \u2013 a quantidade de meses de efetivo exerc\u00edcio em cada exerc\u00edcio financeiro;\r\nIII \u2013 a jornada de trabalho regularmente comprovada;\r\nIV \u2013 a fun\u00e7\u00e3o efetivamente exercida;\r\nV \u2013 o v\u00ednculo funcional mantido no per\u00edodo;\r\nVI \u2013 as situa\u00e7\u00f5es de aposentadoria, quando aplic\u00e1veis;\r\nVII \u2013 os casos de falecimento e sucess\u00e3o;\r\nVIII \u2013 os demais crit\u00e9rios estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o federal, pelo t\u00edtulo judicial e pelos atos regulamentares municipais.\r\nArt. 12. O valor individual devido a cada benefici\u00e1rio ser\u00e1 calculado proporcionalmente ao per\u00edodo de efetivo exerc\u00edcio e \u00e0 jornada de trabalho reconhecida, observada a disponibilidade total dos recursos destinados ao rateio.\r\n\u00a7 1\u00ba Para fins de c\u00e1lculo, ser\u00e3o considerados os meses de efetivo exerc\u00edcio e carga horaria de trabalho reconhecidos administrativamente em cada ano do per\u00edodo abrangido.\r\n\u00a7 2\u00ba Havendo mais de um v\u00ednculo ou matr\u00edcula no per\u00edodo, cada v\u00ednculo ser\u00e1 analisado individualmente, considerando a respectiva jornada, per\u00edodo e documenta\u00e7\u00e3o funcional.\r\n\u00a7 3\u00ba Somente ser\u00e3o considerados para c\u00e1lculo os per\u00edodos e jornadas devidamente comprovados nos registros administrativos ou reconhecidos ap\u00f3s regular procedimento de habilita\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 13. A metodologia matem\u00e1tica utilizada para transforma\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos e jornadas reconhecidos em valores individuais dever\u00e1 ser aplicada uniformemente a todos os benefici\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o equivalente.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A mem\u00f3ria de c\u00e1lculo e os crit\u00e9rios empregados dever\u00e3o permanecer dispon\u00edveis para fiscaliza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, dos \u00f3rg\u00e3os de controle e dos interessados, observadas as limita\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO VI\r\nDOS APOSENTADOS, HERDEIROS E SUCESSORES\r\nArt. 14. Os profissionais do Magist\u00e9rio (Professores, Coordenadores Pedag\u00f3gicos e Gestores Escolares) aposentados poder\u00e3o participar do rateio relativamente ao per\u00edodo em que tenham comprovadamente exercido as fun\u00e7\u00f5es abrangidas por este Decreto.\r\nArt. 16. Em caso de falecimento de Profissional do Magist\u00e9rio (Professor, Coordenador Pedag\u00f3gico e Gestor Escolar) que teria direito ao recebimento, os respectivos herdeiros ou sucessores poder\u00e3o requerer a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.\r\n\u00a7 1\u00ba A legitimidade poder\u00e1 ser comprovada, conforme o caso, mediante:\r\nI \u2013 certid\u00e3o de \u00f3bito;\r\nII \u2013 documentos pessoais do falecido;\r\nIII \u2013 documentos pessoais dos herdeiros ou sucessores;\r\nIV \u2013 certid\u00f5es de casamento ou nascimento;\r\nV \u2013 formal de partilha;\r\nVI \u2013 escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha;\r\nVII \u2013 alvar\u00e1 judicial;\r\nVIII \u2013 termo de inventariante;\r\nIX \u2013 outros documentos juridicamente id\u00f4neos.\r\n\u00a7 2\u00ba Havendo controv\u00e9rsia quanto \u00e0 titularidade ou divis\u00e3o do cr\u00e9dito, o respectivo pagamento poder\u00e1 permanecer suspenso at\u00e9 sua regular solu\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial, sem preju\u00edzo do prosseguimento do pagamento aos demais benefici\u00e1rios.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO VII\r\nDA COMISS\u00c3O DE AVALIA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nArt. 17. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o do Pagamento do FUNDEF, institu\u00edda pela Portaria n\u00ba 296\/2026, acompanhar e fiscalizar o procedimento de habilita\u00e7\u00e3o e pagamento.\r\nArt. 18. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o, especialmente:\r\nI \u2013 acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o da Lista Preliminar;\r\nII \u2013 analisar os requerimentos e documentos apresentados;\r\nIII \u2013 solicitar informa\u00e7\u00f5es complementares;\r\nIV \u2013 determinar ou sugerir dilig\u00eancias administrativas;\r\nV \u2013 emitir parecer sobre impugna\u00e7\u00f5es e requerimentos de habilita\u00e7\u00e3o;\r\nVI \u2013 acompanhar os crit\u00e9rios utilizados para apura\u00e7\u00e3o dos valores;\r\nVII \u2013 fiscalizar a elabora\u00e7\u00e3o da Lista Definitiva;\r\nVIII \u2013 acompanhar o procedimento de pagamento;\r\nIX \u2013 adotar medidas destinadas a assegurar transpar\u00eancia, isonomia e seguran\u00e7a jur\u00eddica.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO VIII\r\nDAS IMPUGNA\u00c7\u00d5ES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nArt. 19. Publicada a Lista Preliminar, ser\u00e1 assegurado aos interessados prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de requerimentos de habilita\u00e7\u00e3o, impugna\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o, nos termos e prazos estabelecidos no Edital.\r\nArt. 20. As impugna\u00e7\u00f5es e requerimentos dever\u00e3o ser apresentados por escrito, acompanhados dos documentos comprobat\u00f3rios pertinentes.\r\nArt. 21. As decis\u00f5es administrativas dever\u00e3o ser individualizadas e fundamentadas.\r\nArt. 22. Da decis\u00e3o que indeferir requerimento ou impugna\u00e7\u00e3o caber\u00e1 recurso administrativo, na forma e no prazo estabelecidos no Edital.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O procedimento administrativo dever\u00e1 assegurar aos interessados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.\r\nCAP\u00cdTULO IX\r\nDA LISTA DEFINITIVA\r\nArt. 23. Conclu\u00edda a an\u00e1lise das habilita\u00e7\u00f5es, impugna\u00e7\u00f5es e recursos administrativos, ser\u00e1 elaborada e publicada a Lista Definitiva de Benefici\u00e1rios.\r\nArt. 24. A Lista Definitiva conter\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios e \u00e0 compreens\u00e3o dos crit\u00e9rios utilizados na apura\u00e7\u00e3o, respeitadas as normas da Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD.\r\nArt. 25. A publica\u00e7\u00e3o da Lista Definitiva n\u00e3o impedir\u00e1 a posterior corre\u00e7\u00e3o de erro material, inexatid\u00e3o ou irregularidade devidamente comprovada, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando a altera\u00e7\u00e3o produzir repercuss\u00e3o individual.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO X\r\nDO PAGAMENTO\r\n\r\nArt. 26. O pagamento ser\u00e1 realizado ap\u00f3s:\r\nI \u2013 conclus\u00e3o do procedimento administrativo de habilita\u00e7\u00e3o;\r\nII \u2013 publica\u00e7\u00e3o da Lista Definitiva;\r\nIII \u2013 apura\u00e7\u00e3o definitiva dos valores individuais;\r\nIV \u2013 confirma\u00e7\u00e3o da disponibilidade financeira;\r\nV \u2013 cumprimento das exig\u00eancias or\u00e7ament\u00e1rias, financeiras e cont\u00e1beis;\r\nVI \u2013 inexist\u00eancia de impedimento administrativo ou judicial.\r\nArt. 27. O pagamento ser\u00e1 realizado mediante cr\u00e9dito em conta banc\u00e1ria de titularidade do benefici\u00e1rio ou por outro meio legalmente admitido pela Administra\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 1\u00ba Nos casos de herdeiros ou sucessores, o pagamento observar\u00e1 o documento jur\u00eddico que reconhe\u00e7a a legitimidade e, quando aplic\u00e1vel, a propor\u00e7\u00e3o devida a cada sucessor.\r\n\u00a7 2\u00ba Eventual valor cuja titularidade esteja submetida a controv\u00e9rsia permanecer\u00e1 reservado at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, quando juridicamente e contabilmente poss\u00edvel.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO XI\r\nDA TRANSPAR\u00caNCIA E DO CONTROLE\r\n\r\nArt. 28. O Munic\u00edpio assegurar\u00e1 ampla transpar\u00eancia ao procedimento, disponibilizando, observadas as limita\u00e7\u00f5es legais:\r\nI \u2013 o valor total dos recursos recebidos;\r\nII \u2013 o montante destinado ao rateio;\r\nIII \u2013 os crit\u00e9rios de habilita\u00e7\u00e3o;\r\nIV \u2013 os crit\u00e9rios de c\u00e1lculo;\r\nV \u2013 a quantidade de benefici\u00e1rios;\r\nVI \u2013 as listas preliminar e definitiva;\r\nVII \u2013 o cronograma de pagamento;\r\nVIII \u2013 informa\u00e7\u00f5es gerais acerca dos valores efetivamente pagos.\r\nArt. 29. A divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es observar\u00e1 a Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018 \u2013 LGPD, devendo ser publicados apenas os dados pessoais estritamente necess\u00e1rios ao cumprimento dos princ\u00edpios da publicidade e transpar\u00eancia.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO XII\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\r\nArt. 30. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 expedir Edital, formul\u00e1rios, orienta\u00e7\u00f5es, cronogramas e demais atos administrativos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o deste Decreto.\r\nArt. 31. Os prazos espec\u00edficos para publica\u00e7\u00e3o da Lista Preliminar, apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00f5es, habilita\u00e7\u00f5es, recursos, an\u00e1lise administrativa e publica\u00e7\u00e3o da Lista Definitiva ser\u00e3o definidos no Edital pr\u00f3prio.\r\nArt. 32. \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos disciplinados neste Decreto para finalidade diversa daquela estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Emenda Constitucional n\u00ba 114\/2021, na Lei Federal n\u00ba 14.325\/2022, no t\u00edtulo judicial correspondente e nas demais normas aplic\u00e1veis.\r\nArt. 33. Os casos omissos ser\u00e3o analisados pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o do Pagamento do FUNDEF, podendo ser submetidos \u00e0 Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio quando envolverem quest\u00e3o jur\u00eddica relevante.\r\nArt. 34. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o deste Decreto correr\u00e3o \u00e0 conta dos recursos pr\u00f3prios vinculados ao pagamento do Precat\u00f3rio do FUNDEF, observadas as normas or\u00e7ament\u00e1rias, financeiras e cont\u00e1beis aplic\u00e1veis.\r\nArt. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA\/ MA, AOS DIAS DEZOITO DO M\u00caS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE SEIS \r\n\r\n\r\nRIGO ALBERTO TELES DE SOUSA\r\nPrefeito Municipal de Barra do Corda\/MA <\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N.\u00ba 259\/2026 DE 14 DE JULHO DE 2026.", "Numero": "259", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o de membro da Comiss\u00e3o Avaliadora 2026.\r\n\r\nAltera o DECRETO N\u00ba 248 de 23 de abril de 2026, que nomeia os membros da Comiss\u00e3o Gestora Municipal para acompanhamento, Execu\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.399 de 08 de julho de 2022 Lei Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura e a Portaria n\u00ba 200 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\n\r\n\r\nPREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o no art. Inciso e pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\r\nConsiderando a necessidade de planejamento de a\u00e7\u00f5es junto ao setor cultural o Munic\u00edpio de Barra do Corda - Ma, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, coordenar\u00e1 todos os envolvidos para viabiliza\u00e7\u00e3o e alcance efetivo do p\u00fablico-alvo priorit\u00e1rio desta Lei Federal;\r\nConsiderando a import\u00e2ncia de toda classe art\u00edstica do Munic\u00edpio de Barra do Corda - Ma e a contribui\u00e7\u00e3o promovida pela Lei Aldir Blanc e toda cadeia produtiva do setor;\r\nConsiderando que na referida Lei Federal foram incorporados diversos aprimoramentos e demandas oriundas da sociedade civil;\r\nCONSIDERANDO a necessidade de convalidar os atos praticados pela Comiss\u00e3o Avaliadora desde a publica\u00e7\u00e3o do Edital n\u00ba 05\/2026.\r\nConsiderando o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es do Servidor P\u00fablico DHEYMISSON DE SOUZA ARA\u00daJO, CPF: 050.783.613-83;\r\nConsiderando a necessidade de recomposi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, em raz\u00e3o do desligamento do membro KELY DA SILVA MIRANDA, CPF: 028.144.103-00\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba. O Art 2\u00ba do DECRETO N\u00ba 248\/2026 passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nI - LUAN SOUSA DOS SANTOS, CPF: 034.459.621-49, CARGO: MEMBRO, em substitui\u00e7\u00e3o a DHEYMISSON DE SOUZA ARA\u00daJO, CPF: 050.783.613-83.\r\n\r\nII \u2013 BRUNO HERBERT DE OLIVEIRA SOUSA, CPF: 614.124.030-49, CARGO: MEMBRO, em substitui\u00e7\u00e3o a KELY DA SILVA MIRANDA, CPF: 028.144.103-00.\r\n\r\n Art. 2\u00ba. - Art. 2\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 03 de julho de 2026, data da publica\u00e7\u00e3o do Edital n\u00ba 05\/2026.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, em 14 de julho de 2026.\r\n\r\n\r\nRIGO ALBERTO TELES DE SOUSA\r\nPrefeito Municipal de Barra do Corda - MA.   <\/span><\/p>\r\n

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 <\/o:p><\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00b0 257, 22 DE JUNHO DE 2026.", "Numero": "257", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Crian\u00e7a e do Adolescente no \u00e2mbito do Plano Plurianual \u2013 PPA 2026\u20132029 do Munic\u00edpio de Barra do Corda - MA e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n<\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\nRIGO ALBERTO TELES DE SOUSA, Prefeito do Munic\u00edpio de Barra do Corda, Estado do Maranh\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fundamento na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente;\r\nCONSIDERANDO a Lei Municipal n\u00ba 1.147, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual \u2013 PPA do Munic\u00edpio de Barra do Corda, Estado do Maranh\u00e3o para o quadri\u00eanio 2026\u20132029;\r\nCONSIDERANDO que o PPA 2026\u20132029, em seu Art. 10, institui a Agenda Transversal como diretriz de planejamento e gest\u00e3o integrada voltada \u00e0 garantia de direitos de crian\u00e7as e adolescentes;\r\nCONSIDERANDO o compromisso com as metas do Selo UNICEF \u2014 Edi\u00e7\u00e3o 2025-2028;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\n\r\nArt. 1\u00ba. Fica institu\u00edda e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Crian\u00e7a e do Adolescente no \u00e2mbito do Plano Plurianual \u2013 PPA 2026\u20132029 do Munic\u00edpio de Barra do Corda, como instrumento estruturante de planejamento, gest\u00e3o e monitoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas \u00e0 inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. A Agenda Transversal tem como finalidade assegurar a prote\u00e7\u00e3o integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, por meio da articula\u00e7\u00e3o intersetorial das pol\u00edticas p\u00fablicas municipais.\r\nArt. 3\u00ba. A execu\u00e7\u00e3o desta Agenda observar\u00e1 as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei Federal n\u00ba 8.069\/1990) e os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos da Edi\u00e7\u00e3o 2025-2028 do Selo UNICEF. \r\nArt. 4\u00ba. Fica aprovada a Agenda Transversal da Crian\u00e7a e do Adolescente, em anexo a este Decreto, que estabelece:\r\nI. A correspond\u00eancia entre os eixos da Agenda Transversal e os programas e a\u00e7\u00f5es do PPA 2026\u20132029;\r\nII. A defini\u00e7\u00e3o das secretarias respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es;\r\n\r\nIII. As diretrizes para o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados.\r\n\r\nArt. 5\u00ba. A execu\u00e7\u00e3o da Agenda Transversal dever\u00e1 observar, obrigatoriamente:\r\n\r\nI. O princ\u00edpio da intersetorialidade e gest\u00e3o integrada;\r\n\r\nII. A prioridade absoluta na aloca\u00e7\u00e3o de recursos e execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es;\r\n\r\nIII. O alinhamento com os indicadores do Selo UNICEF. \r\n\r\n\r\nII. DOS EIXOS ESTRAT\u00c9GICOS\r\n\r\nArt. 6\u00ba. A Agenda Transversal organiza-se em 05 (cinco) eixos estrat\u00e9gicos, que orientar\u00e3o o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es governamentais.\r\nArt. 7\u00ba. O Eixo 1 trata da Sobreviv\u00eancia e Desenvolvimento Saud\u00e1vel, tendo como objetivo garantir o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 nutri\u00e7\u00e3o. As a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias compreendem o fortalecimento da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e0 sa\u00fade materna e infantil, a expans\u00e3o do saneamento b\u00e1sico, o acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel, a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental infantojuvenil e o desenvolvimento de campanhas preventivas voltadas \u00e0 sa\u00fade sexual e reprodutiva de adolescentes.\r\nArt. 8\u00ba. O Eixo 2 refere-se \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o de Qualidade e Inclusiva, visando assegurar o acesso, a perman\u00eancia e o aprendizado com equidade. Devem ser priorizadas a amplia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e da Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos (EJA), a implementa\u00e7\u00e3o de programas de alfabetiza\u00e7\u00e3o na idade certa, a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, a inclus\u00e3o de estudantes com defici\u00eancia e o fomento ao uso de tecnologias educacionais e atividades de contraturno escolar.\r\nArt. 9\u00ba. O Eixo 3 aborda a Prote\u00e7\u00e3o Integral e o Fortalecimento de V\u00ednculos, com foco na preven\u00e7\u00e3o e no combate a todas as formas de viol\u00eancia, neglig\u00eancia e explora\u00e7\u00e3o. A atua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 voltada ao refor\u00e7o das estruturas do Conselho Tutelar, do CRAS, do CREAS e do CMDCA, garantindo fluxos intersetoriais de atendimento e o apoio psicossocial a fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.\r\nArt. 10\u00ba. O Eixo 4 foca na Participa\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 e no Protagonismo Juvenil, visando estimular a presen\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes nos espa\u00e7os de controle social e gest\u00e3o p\u00fablica. Inclui o fortalecimento do N\u00facleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA), o incentivo aos gremios estudantis e a participa\u00e7\u00e3o de adolescentes nos processos de planejamento participativo do munic\u00edpio.\r\nArt. 11\u00ba. O Eixo 5 destina-se \u00e0 Inclus\u00e3o Social, Trabalho e Renda, com o objetivo de erradicar o trabalho infantil e ampliar as oportunidades de forma\u00e7\u00e3o profissional. As a\u00e7\u00f5es envolver\u00e3o programas de aprendizagem, parcerias com o setor privado para inser\u00e7\u00e3o de jovens no mercado de trabalho e incentivo a projetos de economia solid\u00e1ria e cultura.\r\n\r\n\r\nIII. DA GEST\u00c3O E GOVERNAN\u00c7A INTERSETORIAL\r\n\r\nArt. 12\u00ba. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os executores e correspons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o da Agenda Transversal, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\n\r\nII \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nIII \u2013 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;\r\n\r\nIV \u2013 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;\r\n\r\nV \u2013 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;\r\n\r\nVI \u2013 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi\u00e7os P\u00fablicos;\r\n\r\nVII \u2013 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.\r\n\r\n\r\nArt. 13\u00ba. A coordena\u00e7\u00e3o da Agenda Transversal ser\u00e1 exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA), que atuar\u00e1 como \u00f3rg\u00e3o deliberativo e fiscalizador.\r\nArt. 14\u00ba. Os \u00f3rg\u00e3os municipais dever\u00e3o designar representantes t\u00e9cnicos para compor comit\u00eas de trabalho intersetoriais, sempre que necess\u00e1rio, visando solucionar gargalos operacionais e otimizar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos. \r\n\r\n\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\r\n\r\n\r\nArt. 15\u00ba. O monitoramento da Agenda Transversal ocorrer\u00e1 de forma cont\u00ednua, com a consolida\u00e7\u00e3o anual de indicadores sociais e or\u00e7ament\u00e1rios constantes no PPA, na LDO e na LOA.\r\nArt. 16\u00ba. O Poder Executivo promover\u00e1 audi\u00eancias p\u00fablicas anuais para a presta\u00e7\u00e3o de contas e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados alcan\u00e7ados, garantindo a transpar\u00eancia e o controle social por parte da comunidade e dos conselhos de direitos.\r\nArt. 17\u00ba. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da Agenda Transversal correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias de cada secretaria envolvida, j\u00e1 previstas no PPA 2026\u20132029.\r\nArt. 18\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA\/MA, AOS VINTE E DOIS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS\r\n\r\n\r\n\r\nRIGO ALBERTO TELES DE SOUSA\r\nPrefeito do Munic\u00edpio de Barra do Corda \u2013 MA   <\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00b0 255\/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.", "Numero": "255", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Regulamenta a Lei Municipal n\u00ba 1.178, que institui a Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental, define a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interinstitucional (CIEA), as atribui\u00e7\u00f5es do \u00d3rg\u00e3o Gestor e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n<\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA, Estado do Maranh\u00e3o, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;\r\nCONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal n\u00ba 9.795\/99 e das Leis Estaduais n\u00ba 9.279\/2010 e n\u00ba 10.796\/2018; \r\nCONSIDERANDO o disposto no Art. 36 da Lei Municipal n\u00ba 857\/2018, que prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental; \r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a estrutura de governan\u00e7a para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (SIMP N\u00ba 000534-281\/2023);\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n\u00ba 1.178, estabelecendo as diretrizes de execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental, a estrutura do \u00d3rg\u00e3o Gestor e a composi\u00e7\u00e3o da CIEA-Municipal.\r\nArt. 2\u00ba A gest\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal ser\u00e1 exercida pelo \u00d3rg\u00e3o Gestor, coordenado conjuntamente pelas Secretarias de Meio Ambiente e Educa\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 3\u00ba Fica constitu\u00edda a Comiss\u00e3o Permanente do \u00d3rg\u00e3o Gestor, de car\u00e1ter executivo, composta por 06 (seis) membros:\r\nI \u2013 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;\r\nII \u2013 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;\r\nIII \u2013 02 (dois) representantes da CIEA-Municipal.\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. As reuni\u00f5es desta comiss\u00e3o ocorrer\u00e3o mensalmente, alternando-se entre as sedes das Secretarias.\r\nArt. 4\u00ba A Comiss\u00e3o Interinstitucional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental (CIEA-Municipal), criada pela Lei n\u00ba 1.178, ser\u00e1 composta por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, observando a paridade:\r\nI - Representantes do Poder P\u00fablico Municipal (5 membros):\r\na) 01 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;\r\nb) 01 da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;\r\nc) 01 da Secretaria Municipal de Agricultura;\r\nd) 01 da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.\r\ne) 01 da Secretaria Municipal de Infraestrutura.\r\nII - Representantes da Sociedade Civil (5 membros):\r\na) 01 representante dos Povos Ind\u00edgenas;\r\nb) 01 representante de Sindicato de Trabalhadores Urbanos ou Servidores;\r\nc) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STTR);\r\nd) 01 representante de Associa\u00e7\u00e3o de Moradores;\r\ne) 01 representante de Entidade Religiosa ou ONG local.\r\nArt. 5\u00ba Os membros da CIEA ser\u00e3o nomeados por Portaria espec\u00edfica, para mandato de 02 (dois) anos.\r\nArt. 6\u00ba As despesas correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias das Secretarias envolvidas.\r\nArt. 7\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Barra do Corda do Maranh\u00e3o, aos dias dezenove de junho de dois mil e vinte seis.\r\n\r\nD\u00ea-se Ci\u00eancia. Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\n\r\nRIGO ALBERTO TELES DE SOUSA\r\nPrefeito do munic\u00edpio de Barra do Corda \u2013 MA <\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00b0 012\/2013", "Numero": "012", "Exercicio": "2013", "Descricao": "
" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 250\/2026, 12 DE MAIO DE 2026.", "Numero": "250", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

\u201cCria a comiss\u00e3o especial para o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos vindos dos cr\u00e9ditos do precat\u00f3rio do FUNDEF.\u201d\r\n<\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\nO Prefeito RIGO ALBERTO TELES DE SOUSA, do Munic\u00edpio de Barra do Corda\/MA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferida pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e\r\nCONSIDERANDO o recebimento do precat\u00f3rio em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ajuizada contra a Uni\u00e3o, objeto de precat\u00f3rios, em virtude de insufici\u00eancia dos dep\u00f3sitos do FUNDEF referentes a exerc\u00edcios anteriores; \r\nCONSIDERANDO a necessidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos do precat\u00f3rio do FUNDEF;\r\nCONSIDERANDO a real necessidade de aplicar os recursos do precat\u00f3rio na melhoria da qualidade da educa\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o (docentes e n\u00e3o docentes);\r\nCONSIDERANDO o respeito aos princ\u00edpios constitucionais que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1\u00ba - Cria a comiss\u00e3o especial no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o deste munic\u00edpio para o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos vindos dos cr\u00e9ditos do FUNDEF que tramita na 3\u00ba Vara Comum do TRF1 (precat\u00f3rio n\u00ba 0258634-27.2019.4.01.9198);\r\n\r\nArt.2\u00ba - A comiss\u00e3o especial \u00e9 constitu\u00edda pelos representantes das seguintes entidades, sendo um titular e um suplente: \r\nI - Procuradoria Geral do Munic\u00edpio;\r\nII - Controladoria Geral do Munic\u00edpio;\r\nIII - Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual;\r\nIV - Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal;\r\nV - Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;\r\nVI - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB \u2013 CACS;\r\nVII - C\u00e2mara Municipal de Barra do Corda-MA;\r\nVIII - Associa\u00e7\u00e3o dos Professores de Barra do Corda-MA \u2013 APROBAC;\r\nIX - F\u00f3rum Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;\r\nX - Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica das Redes P\u00fablicas Estadual e Municipais do Estado do Maranh\u00e3o - SINPROESEMMA - Polo Barra do Corda-MA;\r\nXI - Comiss\u00e3o de Professores \u201cA C\u00e9sar o que \u00e9 de C\u00e9sar\u201d e representante dos pais dos estudantes.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. A comiss\u00e3o especial ser\u00e1 presidida pelo Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - Visando dar ampla divulga\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do princ\u00edpio constitucional da publicidade, todas as entidades referidas no Art. 2\u00ba dever\u00e3o ser convidadas pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o para indicar os respectivos representantes titular e suplente, para compor a comiss\u00e3o especial, com a finalidade de acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos vindos dos cr\u00e9ditos do precat\u00f3rio do FUNDEF.\r\nArt. 4\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Barra do Corda, Estado do Maranh\u00e3o, aos dias doze de maio de dois mil e vinte e seis.\r\n\r\n\r\n\r\nRIGO ALBERTO TELES DE SOUSA\r\nPrefeito do munic\u00edpio de Barra do Corda \u2013 MA <\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 252, DE 15 DE MAIO DE 2026.", "Numero": "252", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

ALTERA O DECRETO N\u00ba 248 DE 23 DE ABRIL DE 2026, QUE NOMEIA OS MEMBROS DA COMISS\u00c3O GESTORA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO, EXECU\u00c7\u00c3O, FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA LEI N\u00ba 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022, LEI ALDIR BLANC DE FOMENTO \u00c0 CULTURA E A PORTARIA N\u00ba 200 DE 11 DE ABRIL DE 2025.<\/span><\/p>\r\n

\r\nO Prefeito RIGO ALBERTO TELES DE SOUSA, do Munic\u00edpio de Barra do Corda\/MA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferida pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e \r\nConsiderando a necessidade de planejamento de a\u00e7\u00f5es junto ao setor cultural o Munic\u00edpio de Barra do Corda - Ma, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, coordenar\u00e1 todos os envolvidos para viabiliza\u00e7\u00e3o e alcance efetivo do p\u00fablico-alvo priorit\u00e1rio desta Lei Federal;\r\nConsiderando a import\u00e2ncia de toda classe art\u00edstica do Munic\u00edpio de Barra do Corda \u2013 MA e a contribui\u00e7\u00e3o promovida pela Lei Aldir Blanc e toda cadeia produtiva do setor;\r\nConsiderando que na referida Lei Federal foram incorporados diversos aprimoramentos e demandas oriundas da sociedade civil;\r\nConsiderando o AFASTAMENTO do Servidor P\u00fablico LUAN SOUSA DOS SANTOS, CPF: 034.459.621-49;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1\u00ba O art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 248\/2026 passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:\r\nI \u2013 Fica nomeado Francisco M\u00e1rcio Ara\u00fajo Lobo, CPF n\u00ba 922.016.013-72, para o cargo de Membro, em substitui\u00e7\u00e3o a Luan Sousa dos Santos, CPF n\u00ba 034.459.621-49, que se encontra afastado.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA\/MA, AOS DIAS QUINZE DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.\r\n \r\nD\u00ea-se Ci\u00eancia, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRigo Alberto Teles de Sousa\r\nPrefeito Municipal de Barra do Corda <\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 248, DE 23 DE ABRIL DE 2026.", "Numero": "248", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Nomeia os membros da Comiss\u00e3o Gestora Municipal para acompanhamento, Execu\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.399 de 08 de julho de 2022 Lei Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura e a Portaria n\u00ba 200 de 11 de abril de 2025.\r\n<\/span><\/p>\r\n

\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\r\nCONSIDERANDO a necessidade de planejamento de a\u00e7\u00f5es junto ao setor cultural o Munic\u00edpio de Barra do Corda - Ma, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, coordenar\u00e1 todos os envolvidos para viabiliza\u00e7\u00e3o e alcance efetivo do p\u00fablico-alvo priorit\u00e1rio desta Lei Federal;\r\nCONSIDERANDO a import\u00e2ncia de toda classe art\u00edstica do Munic\u00edpio de Barra do Corda - Ma e a contribui\u00e7\u00e3o promovida pela Lei Aldir Blanc e toda cadeia produtiva do setor;\r\nCONSIDERANDO que na referida Lei Federal foram incorporados diversos aprimoramentos e demandas oriundas da sociedade civil;\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica criada a Comiss\u00e3o Gestora para acompanhamento, execu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos da Lei n\u00ba 14.399 de 08 de julho de 2022 Lei Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura.\r\nArt. 2\u00ba. - A Comiss\u00e3o ser\u00e1 composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER P\u00daBLICO MUNICIPAL\r\n\r\nNOME: DHEYMISSON DE SOUZA ARAUJO\r\nCARGO: PRESIDENTE\r\nCPF: 050.783.613-83\r\n\r\nNOME: LUAN SOUSA DOS SANTOS\r\nCARGO: MEMBRO\r\nCPF: 034.459.621-49\r\n\r\nNOME: TAMARA MARIA PINTO OLIVEIRA\r\nCARGO: MEMBRO\r\nCPF: 238.867.143-49\r\n\r\n\r\nNOME: LEOCADIO DA CUNHA BATISTA \r\nCARGO: SUPLENTE\r\nCPF: 346.103.403-72\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\/(EXCETO FAZEDORES DE CULTURA)\r\n\r\nNOME: MARTIN BELLINI ROCHA BILIO\r\nCARGO: MEMBRO\r\nCPF: 344.789.573-04\r\n\r\nNOME: ERISVALDO DA CONCEI\u00c7\u00c3O TEIXEIRA\r\nCARGO: MEMBRO\r\nCPF: 821.768.843-53\r\n\r\nNOME: RODRIGO DE SOUSA DA CONCEI\u00c7\u00c3O\r\nCARGO: PRESIDENTE\r\nCPF: 621.614.013-27\r\n\r\nNOME: KELY DA SILVA MIRANDA\r\nCARGO: SUPLENTE\r\nCPF: 028.144.103-00\r\n\r\n\r\nArt. 3\u00ba. - A comiss\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o das propostas far\u00e1 a an\u00e1lise das Candidaturas inscritas e decidir\u00e1 acerca do m\u00e9rito cultural e art\u00edstico delas.\r\nArt. 4\u00ba. - Pela relev\u00e2ncia dos servi\u00e7os prestados, os membros da Comiss\u00e3o n\u00e3o receber\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie ou natureza pelo desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, prestando seus servi\u00e7os em forma de colabora\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 5\u00ba. - Este Decreto entre em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nRegistre-se, Publique-se, E Cumpra-se.\r\n\tGabinete do Prefeito Municipal de Barra do Corda, Estado do Maranh\u00e3o, aos dias vinte e tr\u00eas do m\u00eas abril de dois mil e vinte e seis.\r\n\r\n\r\nRIGO ALBERTO TELES DE SOUSA\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal de Barra do Corda - MA.  <\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00b0 247, DE 16 DE ABRIL DE 2026", "Numero": "247", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

DISP\u00d5E SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA DO MUNIC\u00cdPIO DE BARRA DO CORDA \u2013 MA. <\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\nRIGO ALBERTO TELES DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barra do Corda, Estado do Maranh\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1\u00ba - Fica decretado, o dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), v\u00e9spera do feriado nacional de 21 de abril, Tiradentes como PONTO FACULTATIVO, nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Munic\u00edpio de Barra do Corda \u2013 MA.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Funcionar\u00e3o internamente os seguintes setores: Gabinete do Prefeito, Recursos Humanos, Controle Interno, Secretaria de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, Contabilidade, Setor de Compras, Procuradoria Geral do Munic\u00edpio e Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.\r\n\r\nArtigo 2\u00ba- Ficam assegurados os servi\u00e7os essenciais a popula\u00e7\u00e3o, a saber: Seguran\u00e7a, Limpeza P\u00fablica e Sa\u00fade, em especial a Unidade de Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia.\r\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nD\u00ea-se Ci\u00eancia.\r\nPublique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Barra do Corda, Estado do Maranh\u00e3o, aos dias dezesseis do m\u00eas de abril de dois mil vinte e seis.\r\n<\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\nRIGO ALBERTO TELES DE SOUSA\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal de Barra do Corda \u2013 MA <\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00b0 246, DE 14 DE ABRIL DE 2026.", "Numero": "246", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social do munic\u00edpio de Barra do Corda- MA, com vistas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS.\r\n<\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA \u2013 ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e de acordo com o inciso V do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e o Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04, de 13 de mar\u00e7o de 2013, do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social \u2013 CNAS, e, \r\nConsiderando a Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social - Lei n\u00ba 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com altera\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.435, de 06 de julho de 2011;\r\nConsiderando o inciso V do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que estabelece como um dos objetivos de Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 SUAS implementar a gest\u00e3o do trabalho e educa\u00e7\u00e3o permanente na assist\u00eancia social;\r\nConsiderando o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional B\u00e1sica de Recursos Humanos do SUAS \u2013 NOB-RH\/SUAS\r\nConsiderando o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 04, de 13 de mar\u00e7o de 2013, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 PNEP\/SUAS;\r\nConsiderando as delibera\u00e7\u00f5es das Confer\u00eancias Nacionais de Assist\u00eancia Social, com objetivo de implementar a Gest\u00e3o do Trabalho do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 SUAS e capacitar gestores, trabalhadores da rede p\u00fablica e privada, e conselheiros;\r\nConsiderando a Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 04, de 13 de mar\u00e7o de 2013 e anexo, nos itens 9.1 e 9.2 que se referem, respectivamente, ao planejamento e oferta de a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o dos N\u00facleos de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS, na forma de inst\u00e2ncias colegiadas;\r\nConsiderando, ainda, o documento \u201cOrienta\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas para Constitui\u00e7\u00e3o de N\u00facleos de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS nos Estados e no Distrito Federal\u201d, do MDS\/2014;\r\nDECRETA:\r\nArt. 1\u00ba - Instituir o N\u00facleo de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS do Munic\u00edpio de Barra do Corda- MA, com a finalidade de estabelecer diretrizes e estrat\u00e9gias para implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS, no \u00e2mbito municipal.\r\nArt. 2\u00ba - O N\u00facleo de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS do Munic\u00edpio de Barra do Corda- MA \u00e9 uma inst\u00e2ncia consultiva e de assessoramento do \u00d3rg\u00e3o Gestor Municipal da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social no processo de implementa\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o permanente do SUAS, no \u00e2mbito municipal.\r\nArt. 3\u00ba - O N\u00facleo de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS do Munic\u00edpio de Barra do Corda-MA, de acordo com o anexo da Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 04, de 13 de mar\u00e7o de 2013, constitui-se em locus privilegiado de participa\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o institucionalizada nas atividades e decis\u00f5es relativas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS.\r\nArt. 4\u00ba - O N\u00facleo de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS do Munic\u00edpio de Barra do Corda-MA, deve ser composto por representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os, entidades e sujeitos:\r\nI \u2013 \u00d3rg\u00e3o Gestor Municipal da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social;\r\nTitular- Caroene da Cunha Pinheiro\r\nSuplente- Tiara Gomes dos Santos\r\nII \u2013 Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social;\r\nTitular- Tatiana Lopes Vieira \r\nSuplente- Beatriz da Silva Almeida\r\nIII - Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior, localizadas no \u00e2mbito do territ\u00f3rio maranhense, que integrem a Rede Nacional de Capacita\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS \u2013 RENEP\/SUAS;\r\n Titular- Rosangela Silva da Costa de Lima\r\n Suplente- Klaubiana Soares Barbosa\r\nIV \u2013 Representante da Comiss\u00e3o dos Usu\u00e1rios do SUAS.\r\nTitular- Francineide da Silva Sousa\r\n Suplente- Dayane da Silva Ribeiro\r\nV- Representantes da Comiss\u00e3o dos Trabalhadores do SUAS.\r\nTitular- Ronalda da Cunha Oliveira de Sousa\r\n Suplente- Rosa Maria Andrade de Sousa\r\nArt. 5\u00ba - A coordena\u00e7\u00e3o executiva do N\u00facleo de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS do Munic\u00edpio de Barra do Corda- MA, \u00e9 de compet\u00eancia do \u00d3rg\u00e3o da Gest\u00e3o Municipal do SUAS, que tem a atribui\u00e7\u00e3o de definir e convocar as reuni\u00f5es do referido N\u00facleo.\r\nArt. 6\u00ba - S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do N\u00facleo de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS do Munic\u00edpio de Barra do Corda- MA, entre outras atribui\u00e7\u00f5es:\r\nI \u2013 Apreciar e formular propostas relativas \u00e0 gest\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da PNEP\/SUAS no \u00e2mbito municipal;\r\nII \u2013 Contribuir na elabora\u00e7\u00e3o e\/ou aprimoramento do Plano Municipal de Capacita\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS, a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social do Maranh\u00e3o \u2013 CMAS;\r\nIII - Estabelecer rela\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o com o N\u00facleo Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS (NUNEP\/SUAS) e outros n\u00facleos institu\u00eddos em \u00e2mbito estadual, contribuindo para a unidade nacional, estadual e municipal no processo de implementa\u00e7\u00e3o da PNEP\/SUAS;\r\nIV \u2013 Apoiar, acompanhar e avaliar o processo de implementa\u00e7\u00e3o da PNEP\/SUAS no \u00e2mbito do munic\u00edpio;\r\nV \u2013 Coordenar as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do modelo ascendente de diagn\u00f3stico de necessidades e de planejamento das atividades de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o;\r\nVI \u2013 Validar metodologias, processo de trabalho, estrat\u00e9gia de gest\u00e3o e de controle social e outras pr\u00e1ticas ou a\u00e7\u00f5es que, pelo seu car\u00e1ter inovador ou pela capacidade que tenham demonstrado de promover melhorias na qualidade da gest\u00e3o, da oferta dos servi\u00e7os, benef\u00edcios e transfer\u00eancia de renda ou no exerc\u00edcio do controle social, recomendando ao \u00f3rg\u00e3o gestor do SUAS, em \u00e2mbito estadual ou municipal, a sua certifica\u00e7\u00e3o, socializa\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o. \r\nArt. 7\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA\/ MA, AOS QUATORZE DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.\r\n\r\n\r\n\r\nRIGO ALBERTO TELES DE SOUSA\r\nPrefeito Municipal de Barra do Corda - MA. <\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00b0: 233\/2026 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026", "Numero": "233", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Atualiza, ratifica e consolida o Decreto Municipal n\u00ba 026, de 02 de outubro de 2019, que aprovou e reconheceu a regulariza\u00e7\u00e3o de loteamento urbano de propriedade de Valdemar Ferreira Ribeiro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n<\/span><\/p>\r\n

\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\r\nCONSIDERANDO a necessidade de conferir plena publicidade, efic\u00e1cia e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos atos administrativos de regulariza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica;\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano;\r\nCONSIDERANDO que o Decreto Municipal n\u00ba 026, de 02 de outubro de 2019, aprovou a regulariza\u00e7\u00e3o de loteamento urbano j\u00e1 implantado, por\u00e9m necessita de atualiza\u00e7\u00e3o formal para atendimento \u00e0s exig\u00eancias do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis;\r\nCONSIDERANDO que a regulariza\u00e7\u00e3o registral \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a individualiza\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas imobili\u00e1rias e para a correta atualiza\u00e7\u00e3o do Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal do Munic\u00edpio;\r\nDECRETA:\r\nArt. 1\u00ba Fica atualizado, ratificado e integralmente convalidado o Decreto Municipal n\u00ba 026, de 02 de outubro de 2019, que aprovou e reconheceu a regulariza\u00e7\u00e3o de loteamento urbano de propriedade de Valdemar Ferreira Ribeiro, CPF n\u00ba 333.818.363-15, localizado neste Munic\u00edpio de Barra do Corda\/MA, para todos os fins administrativos, urban\u00edsticos, fiscais e registrais. <\/span><\/p>\r\n

Art. 2\u00ba O loteamento objeto deste decreto encontra-se implantado em \u00e1rea urbana consolidada, conforme planta, memorial descritivo e demais pe\u00e7as t\u00e9cnicas anexas, as quais integram o presente decreto como partes insepar\u00e1veis, para fins de registro imobili\u00e1rio.\r\nArt. 3\u00ba Ficam expressamente aprovados:\r\nI \u2013 O projeto de regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento;\r\nII \u2013 O parcelamento do solo urbano, com a defini\u00e7\u00e3o de lotes, quadras, vias p\u00fablicas e \u00e1reas destinadas ao uso p\u00fablico;\r\nIII \u2013 Os memoriais descritivos individuais das \u00e1reas e remanescentes, devidamente assinados por profissional habilitado, com ART\/RRT;\r\nIV \u2013 O mapa e a planta topogr\u00e1fica georreferenciada, retratando fielmente a situa\u00e7\u00e3o f\u00edsica do im\u00f3vel.\r\nArt. 4\u00ba Fica reconhecida a destina\u00e7\u00e3o das \u00e1reas p\u00fablicas indicadas no projeto aprovado, as quais passam a integrar o patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal e municipal aplic\u00e1vel.\r\nArt. 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o de que trata este decreto n\u00e3o implicam isen\u00e7\u00e3o, remiss\u00e3o ou qualquer benef\u00edcio tribut\u00e1rio, permanecendo os im\u00f3veis sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IPTU e demais tributos municipais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\nArt. 6\u00ba Ap\u00f3s o registro do presente decreto e dos documentos t\u00e9cnicos no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, a Secretaria Municipal de Planejamento Or\u00e7amento e Gest\u00e3o\/Diretoria de Tributos dever\u00e1 promover a atualiza\u00e7\u00e3o do Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal, com a individualiza\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es dos lotes.\r\nArt. 7\u00ba Eventuais \u00f4nus, pend\u00eancias ou encargos existentes ou futuros relativos ao loteamento ser\u00e3o de exclusiva responsabilidade do propriet\u00e1rio\/loteador, n\u00e3o recaindo qualquer obriga\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio al\u00e9m das expressamente previstas neste decreto.<\/span><\/p>\r\n

Art. 8\u00ba Este decreto ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e poder\u00e1 ser apresentado em sua \u00edntegra para fins de registro imobili\u00e1rio, produzindo efeitos legais a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 9\u00ba Ficam ratificados todos os atos administrativos praticados com fundamento no Decreto Municipal n\u00ba 026\/2019, que permanecem v\u00e1lidos e eficazes.\r\nArt. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, E Cumpra-se.\r\n\tGabinete do Prefeito Municipal de Barra do Corda, Estado do Maranh\u00e3o, aos dias cinco do m\u00eas fevereiro de dois mil e vinte e seis.\r\n<\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\nRIGO ALBERTO TELES DE SOUSA\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal de Barra do Corda - MA.\r\n<\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\nRonny Petherson Rocha Vieira\r\n<\/span><\/p>\r\n

Procurador Geral do Munic\u00edpio de Barra do Corda\/MA\r\nOAB\/MA 20.021  <\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00b0 244\/2026 DE 06 DE ABRIL DE 2026", "Numero": "244", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Disp\u00f5e sobre a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo de tombamento de bens de valor hist\u00f3rico, cultural, arquitet\u00f4nico, ambiental e paisag\u00edstico no Munic\u00edpio de Barra do Corda\/MA e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n<\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 216, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como no Decreto-Lei n\u00ba 25, de 30 de novembro de 1937;\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 133-B da Lei Org\u00e2nica Municipal, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o dos bens de valor hist\u00f3rico, cultural e ambiental no \u00e2mbito do Munic\u00edpio;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de conferir regularidade, publicidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e controle aos atos administrativos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, conforme reconhecido no \u00e2mbito judicial, n\u00e3o houve instaura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de procedimento administrativo de tombamento dos bens indicados;\r\n\r\nCONSIDERANDO a determina\u00e7\u00e3o judicial proferida nos autos do processo n\u00ba 0801088-42.2019.8.10.0027, que fixou prazo para instaura\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o do procedimento administrativo de tombamento;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise t\u00e9cnica adequada quanto ao valor hist\u00f3rico, cultural, arquitet\u00f4nico e ambiental dos bens;\r\n\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica instaurado o Processo Administrativo de Tombamento n\u00ba 001\/2026, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Barra do Corda\/MA, com a finalidade de promover a an\u00e1lise t\u00e9cnica e administrativa de bens im\u00f3veis de relevante interesse hist\u00f3rico, cultural, arquitet\u00f4nico, ambiental e paisag\u00edstico.<\/span><\/p>\r\n

Art. 2\u00ba O procedimento administrativo de que trata este Decreto tem por objeto a an\u00e1lise dos seguintes bens, organizados por categoria:\r\nI \u2013 Bens de natureza hist\u00f3rica, institucional e cultural\r\nCasa da Cal\u00e7ada Alta \r\nCasa da Cultura \r\nCasa Canad\u00e1 \r\nCasa de Jos\u00e9 Maninho \r\nCasa do Senhor Davi Raposo \r\nPr\u00e9dio da Prefeitura Municipal \r\nEspa\u00e7o Cultural \r\nConcha Ac\u00fastica \r\nII \u2013 Bens de natureza religiosa\r\nIgreja Matriz \r\nIgreja Santa Gianna Beretta \r\nCongrega\u00e7\u00f5es de Igrejas \r\nCalv\u00e1rio \r\nIII \u2013 Bens de natureza urbana e paisag\u00edstica\r\nPra\u00e7a da Paz \r\nPra\u00e7a Get\u00falio Vargas \r\nPra\u00e7a Maranh\u00e3o Sobrinho \r\nPra\u00e7a Melo Uchoa \r\nPra\u00e7a Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o \r\nPra\u00e7a da Bandeira \r\nPra\u00e7a Gomes de Castro \r\nIV \u2013 Bens de infraestrutura e interesse p\u00fablico\r\nMercado P\u00fablico Centro \r\nPonte do Ju\u00e1 \r\nPontes sobre os rios Corda e Mearim \r\nV \u2013 Bens de natureza ambiental e paisag\u00edstica natural\r\nEncontro dos Rios Corda e Mearim \r\nCachoeira da Fuma\u00e7a \r\nCachoeira da Grande<\/span><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba Fica reconhecida a necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o administrativa quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural local, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo de tombamento.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O procedimento ora instaurado tem por finalidade possibilitar:\r\n\r\nI \u2013 a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos bens envolvidos;\r\n\r\n\r\nII \u2013 a verifica\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico na preserva\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n\r\nIII \u2013 a an\u00e1lise da viabilidade de eventual tombamento.\r\n\r\nArt. 4\u00ba O procedimento administrativo tem como objetivos:\r\n\r\nI \u2013 apurar o valor hist\u00f3rico, cultural e arquitet\u00f4nico dos bens indicados;\r\n\r\n\r\nII \u2013 verificar a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico na sua preserva\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n\r\nIII \u2013 analisar a viabilidade t\u00e9cnica de conserva\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n\r\nIV \u2013 subsidiar a decis\u00e3o administrativa quanto ao eventual tombamento.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Fica a Secretaria Municipal de Cultura respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do procedimento administrativo, devendo:\r\nI \u2013 realizar levantamento e identifica\u00e7\u00e3o individualizada dos bens;\r\n\r\n\r\nII \u2013 proceder \u00e0 an\u00e1lise hist\u00f3rica, cultural e arquitet\u00f4nica;\r\n\r\n\r\nIII \u2013 avaliar as condi\u00e7\u00f5es estruturais dos im\u00f3veis;\r\n\r\n\r\nIV \u2013 em itir parecer t\u00e9cnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o Especial de Processo Administrativo de Tombamento, respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o, acompanhamento e supervis\u00e3o do procedimento administrativo de que trata este Decreto.\r\n\r\n\u00a71\u00ba A Comiss\u00e3o ser\u00e1 composta por representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os e entidades:\r\nI \u2013 Secretaria Municipal de Cultura;\r\nII \u2013 Secretaria Municipal de Infraestrutura \u2013 SINFRA;\r\nIII \u2013 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio;\r\nIV \u2013 Secretaria Municipal de Meio Ambiente;<\/span><\/p>\r\n

V \u2013 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o; VI \u2013 Departamento de Patrim\u00f4nio P\u00fablico; VII \u2013 representantes da Sociedade Civil; VIII \u2013 Secretaria de Ind\u00fastria Com\u00e9rcio e Turismo \u00a72\u00ba Fica designado como Presidente da Comiss\u00e3o o(a) titular da Secretaria Municipal de Cultura, a quem caber\u00e1 a coordena\u00e7\u00e3o dos trabalhos. \u00a73\u00ba Compete ao Presidente da Comiss\u00e3o: I \u2013 convocar e presidir as reuni\u00f5es; II \u2013 coordenar os trabalhos da Comiss\u00e3o; III \u2013 encaminhar as delibera\u00e7\u00f5es; IV \u2013 representar a Comiss\u00e3o perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e o Poder Judici\u00e1rio; V \u2013 garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos. \u00a74\u00ba Compete \u00e0 Comiss\u00e3o: I \u2013 acompanhar e supervisionar a instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo; II \u2013 articular a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos; III \u2013 analisar e deliberar sobre os pareceres t\u00e9cnicos apresentados; IV \u2013 solicitar informa\u00e7\u00f5es e documentos aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e particulares; V \u2013 propor medidas administrativas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos bens; VI \u2013 consolidar e encaminhar relat\u00f3rio final conclusivo quanto \u00e0 viabilidade do tombamento. Art. 7\u00ba Dever\u00e1 ser elaborado cronograma das etapas do procedimento administrativo, incluindo: I \u2013 levantamentos t\u00e9cnicos; II \u2013 notifica\u00e7\u00f5es; III \u2013 emiss\u00e3o de pareceres; IV \u2013 atos administrativos subsequentes; em observ\u00e2ncia \u00e0 determina\u00e7\u00e3o judicial, para acompanhamento pelo Poder Judici\u00e1rio e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\r\n

Art. 8\u00ba O presente Decreto poder\u00e1 ser utilizado para fins de instru\u00e7\u00e3o processual perante o Poder Judici\u00e1rio e demais \u00f3rg\u00e3os de controle, como comprova\u00e7\u00e3o da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo de tombamento.\r\nArt. 9\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Barra do Corda, Estado do Maranh\u00e3o, aos 06 dias do m\u00eas de abril de 2026.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRIGO ALBERTO TELES DE SOUSA\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal de Barra do Corda \u2013 MA    <\/span><\/p>\r\n


<\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 243, DE 01 DE ABRIL DE 2026", "Numero": "243", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNIC\u00cdPIO DE BARRA DO CORDA \u2013 MA PELO FALECIMENTO DE ALCIONE GUIMAR\u00c3ES SILVA, EX PREFEITO DE BARRA DO CORDA-MA.\r\nO Prefeito RIGO ALBERTO TELES DE SOUSA, do Munic\u00edpio de Barra do Corda\/MA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferida pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e \r\nCONSIDERANDO o falecimento do Ex-prefeito da cidade de Barra do Corda ALCIONE GUIMAR\u00c3ES SILVA, ocorrido no dia 01 de abril de 2026;\r\nCONSIDERANDO os relevantes servi\u00e7os prestados ao Munic\u00edpio de Barra do Corda durante sua trajet\u00f3ria p\u00fablica, tendo exercido o cargo de Prefeito Municipal por seis anos, no per\u00edodo de 1976 a 1982;\r\nCONSIDERANDO que Alcione Guimar\u00e3es Silva constituiu fam\u00edlia ao lado de sua esposa, a empres\u00e1ria Isamor, mantendo ao longo de sua vida fortes v\u00ednculos sociais, familiares e empresariais nesta regi\u00e3o;\r\nCONSIDERANDO que, durante sua gest\u00e3o, deixou marca singular no planejamento urbano da cidade, especialmente no bairro Trizidela, onde idealizou a denomina\u00e7\u00e3o de diversas vias p\u00fablicas com refer\u00eancias a rios brasileiros, muitos deles afluentes do Rio Amazonas, a exemplo das ruas Rio Tef\u00e9, Rio Madeira, Rio Tapaj\u00f3s, Rio Xingu e Rio Tocantins;\r\nCONSIDERANDO que a morte de Alcione Guimar\u00e3es Silva representa a perda de uma das figuras mais tradicionais da pol\u00edtica cordina, cuja mem\u00f3ria permanece ligada \u00e0 hist\u00f3ria administrativa e social do Munic\u00edpio;\r\n\r\nDECRETA\r\n\r\n Art. 1\u00ba- Fica decretado Luto Oficial no Munic\u00edpio de Barra do Corda \u2013 MA, pelo per\u00edodo de 04 (quatro) dias, contados a partir de 01 de abril de 2026, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do Ex-prefeito ALCIONE GUIMAR\u00c3ES SILVA.\r\n Art. 2\u00ba - Durante o per\u00edodo de luto oficial determinado por este Decreto, a bandeira municipal ficar\u00e1 hasteada \u00e0 meio mastro em todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do munic\u00edpio. \r\nArt. 3\u00ba O Munic\u00edpio de Barra do Corda rende suas homenagens p\u00f3stumas a ALCIONE GUIMAR\u00c3ES SILVA, reconhecendo sua contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 vida p\u00fablica, seu legado administrativo e os relevantes servi\u00e7os prestados \u00e0 coletividade cordina.\r\nArt. 4\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura, devendo ser enviada c\u00f3pia do presente ato \u00e0 fam\u00edlia enlutada.\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA \u2013 MA, AO PRIMEIRO DIA DO M\u00caS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.\r\n<\/span><\/p>\r\n

\r\nRIGO ALBERTO TELES DE SOUSA\r\n<\/span><\/p>\r\n

PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA \u2013 MA <\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00b0 242, DE 01 DE ABRIL DE 2026", "Numero": "242", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

DISP\u00d5E SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA DO MUNIC\u00cdPIO DE BARRA DO CORDA \u2013 MA. \r\n\r\n\r\nRIGO ALBERTO TELES DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barra do Corda, Estado do Maranh\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1\u00ba - Fica decretado, o dia 02 de abril de 2026, Quinta-feira Santa, como PONTO FACULTATIVO, nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Munic\u00edpio de Barra do Corda \u2013 MA.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Funcionar\u00e3o internamente os seguintes setores: Gabinete do Prefeito, Recursos Humanos, Controle Interno, Secretaria de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, Contabilidade, Setor de Compras, Procuradoria Geral do Munic\u00edpio e Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.\r\n\r\nArtigo 2\u00ba- Ficam assegurados os servi\u00e7os essenciais a popula\u00e7\u00e3o, a saber: Seguran\u00e7a, Limpeza P\u00fablica e Sa\u00fade, em especial a Unidade de Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia.\r\nArt. 3\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nD\u00ea-se Ci\u00eancia.\r\nPublique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Barra do Corda, Estado do Maranh\u00e3o, aos dois dias do m\u00eas de abril de dois mil vinte e seis.\r\n<\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\nRIGO ALBERTO TELES DE SOUSA<\/span><\/p>\r\n

\r\nPrefeito Municipal de Barra do Corda \u2013 MA <\/span><\/p>" }, { "Nome": "DECRETO N\u00ba 240\/2026, 12 DE MAR\u00c7O DE 2026.", "Numero": "240", "Exercicio": "2026", "Descricao": "

Institui a Escolinha Municipal de Esportes no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Barra do Corda, Estado do Maranh\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\r\n\r\nCONSIDERANDO a import\u00e2ncia da promo\u00e7\u00e3o do esporte, da atividade f\u00edsica e da inclus\u00e3o social por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 inf\u00e2ncia, adolesc\u00eancia e juventude;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de incentivar a forma\u00e7\u00e3o esportiva, educacional e cidad\u00e3 dos estudantes do Munic\u00edpio;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Projeto de Implanta\u00e7\u00e3o da Escolinha Municipal de Esportes elaborado e aprovado pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal;\r\n\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Barra do Corda, Estado do Maranh\u00e3o, a Escolinha Municipal de Esportes, destinada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de atividades esportivas, educacionais e de inclus\u00e3o social para crian\u00e7as, adolescentes e jovens residentes no Munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A Escolinha Municipal de Esportes ter\u00e1 como objetivos:\r\nI \u2013 Incentivar a pr\u00e1tica esportiva e h\u00e1bitos de vida saud\u00e1veis;\r\nII \u2013 Promover a inclus\u00e3o social por meio do esporte;\r\nIII \u2013 contribuir para o desenvolvimento f\u00edsico, social e educacional dos participantes;\r\nIV \u2013 Identificar e desenvolver talentos esportivos no munic\u00edpio;\r\nV \u2013 Fortalecer pol\u00edticas p\u00fablicas de esporte e lazer.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A Escolinha Municipal de Esportes ser\u00e1 coordenada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ou \u00f3rg\u00e3o equivalente, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel por:\r\nI \u2013 Planejar, coordenar e executar as atividades esportivas;\r\nII \u2013 Definir as modalidades ofertadas;\r\nIII \u2013 organizar calend\u00e1rio de atividades, treinamentos e eventos;\r\nIV \u2013 Acompanhar e avaliar os resultados do programa;\r\nV \u2013 Promover parcerias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.\r\n\r\nArt. 4\u00ba As atividades da Escolinha Municipal de Esportes poder\u00e3o contemplar todas as modalidades esportivas para forma\u00e7\u00e3o de atletas.<\/span><\/p>\r\n

Art. 5\u00ba Poder\u00e3o participar da Escolinha Municipal de Esportes crian\u00e7as, adolescentes e jovens residentes no Munic\u00edpio, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em regulamento pr\u00f3prio.\r\nArt. 6\u00ba O funcionamento, organiza\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios de participa\u00e7\u00e3o e demais normas da Escolinha Municipal de Esportes seguir\u00e3o o Projeto de Implanta\u00e7\u00e3o aprovado pela\r\nAdministra\u00e7\u00e3o Municipal, que integra este Decreto como Anexo I.\r\n\r\nArt. 7\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o deste Decreto correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser suplementadas se necess\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Barra do Corda, Estado do Maranh\u00e3o, aos doze de \r\nde mar\u00e7o de dois mil e vinte e seis.\r\n<\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\nRIGO ALBERTO TELES DE SOUSA\r\n<\/span><\/p>\r\n

Prefeito Municipal de Barra do Corda\/MA\r\n<\/span><\/p>\r\n

\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO I\r\nProjeto de Implanta\u00e7\u00e3o da Escolinha Municipal de Esportes\r\n(Documento aprovado pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal) <\/span><\/p>" }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 110\/2023", "Numero": "DECRETO N\u00b0 110", "Exercicio": "2023", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 110\/2023, DE 18 DE MAR\u00c7O DE 2023." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 09\/2021", "Numero": "DECRETO N\u00b0 09", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 09\/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 29\/2021", "Numero": "DECRETO N\u00b0 29", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 29\/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 36\/2021", "Numero": "DECRETO N\u00b0 36", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 36\/2021, DE 11 DE JUNHO DE 2021." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 41\/2021", "Numero": "DECRETO N\u00b0 41", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 41\/2021, DE 08 DE JULHO DE 2021." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 45\/2021", "Numero": "DECRETO N\u00b0 45", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 45\/2021, DE 27 DE JULHO DE 2021." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 47\/2021", "Numero": "DECRETO N\u00b0 47", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 47\/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 56\/2021", "Numero": "DECRETO N\u00b0 56", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 56\/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 59\/2021", "Numero": "DECRETO N\u00b0 59", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 59\/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 67\/2021", "Numero": "DECRETO N\u00b0 67", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 67\/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 80\/2021", "Numero": "DECRETO N\u00b0 80", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 80\/2021, DE 11 DE ABRIL DE 2022." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 84\/2021", "Numero": "DECRETO N\u00b0 84", "Exercicio": "2021", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 84\/2021, DE 26 DE MAIO DE 2022." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 115\/2023", "Numero": "DECRETO N\u00b0 115", "Exercicio": "2023", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 115\/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 121\/2023", "Numero": "DECRETO N\u00b0 121", "Exercicio": "2023", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 121\/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 125\/2023", "Numero": "DECRETO N\u00b0 125", "Exercicio": "2023", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 125\/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba DECRETO N\u00b0 135\/2023", "Numero": "DECRETO N\u00b0 135", "Exercicio": "2023", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 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"Numero": "DECRETO N\u00b0 154", "Exercicio": "2024", "Descricao": "DECRETO N\u00b0 154\/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba 168\/2024", "Numero": "168", "Exercicio": "2024", "Descricao": "Decreto n.\u00ba 168\/2024, Regulamentando a Lei 14.129\/2021" }, { "Nome": "Decreto N\u00ba 180\/ZEMBRO DE 2024", "Numero": "180", "Exercicio": "2024", "Descricao": "DECRET O N\u00ba 180, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024" }, { "Nome": "Decreto N\u00ba 181\/ZEMBRO DE 2024", "Numero": "181", "Exercicio": "2024", "Descricao": "DECRETO N\u00ba 181, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba 182\/2025", "Numero": "182", "Exercicio": "2025", "Descricao": "DECRETO N\u00ba 182, DE 03 DE JANEIRO DE 2025." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba 183\/2025", "Numero": "183", "Exercicio": "2025", "Descricao": "DECRETO N\u00ba 183, DE 08 DE JANEIRO DE 2025." }, { "Nome": "Decreto N\u00ba 184\/2025", "Numero": "184", "Exercicio": "2025", "Descricao": "DECRETO N\u00ba 184, DE 08 DE JANEIRO 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