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Decretos

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DECLARAÇÕES

Decreto Nº 012/2013 de 10 de janeiro de 2013 DECRETO N° 012/2013 10/01/2013 Baixar

Ano de 2026 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no período de 02/06/2026 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2025 Clique Aqui

Decreto Nº 185/2025 Visualizar

Decreto Nº 184/2025 Visualizar

Decreto Nº 183/2025 Visualizar

Decreto Nº 182/2025 Visualizar

Ano de 2024 Clique Aqui

Decreto Nº 181/ZEMBRO DE 2024 Visualizar

Decreto Nº 180/ZEMBRO DE 2024 Visualizar

Decreto Nº DECRETO N° 154/2024 Visualizar

Decreto Nº DECRETO N° 153/2024 Visualizar

Decreto Nº DECRETO N° 149/2024 Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Decreto Nº DECRETO N° 140/2023 Visualizar

Decreto Nº DECRETO N° 139/2023 Visualizar

Decreto Nº DECRETO N° 138/2023 Visualizar

Decreto Nº DECRETO N° 135/2023 Visualizar

Decreto Nº DECRETO N° 125/2023 Visualizar

Decreto Nº DECRETO N° 121/2023 Visualizar

Decreto Nº DECRETO N° 115/2023 Visualizar

DECRETO Nº 250/2026, 12 DE MAIO DE 2026. Visualizar

Decreto Nº DECRETO N° 110/2023 Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Decreto Nº DECRETO N° 84/2021 Visualizar

Decreto Nº DECRETO N° 80/2021 Visualizar

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