Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 981/2022 2023 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 981/2022 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2023 16/12/2022 Baixar
  • Lei Nº 980/2022 2023 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 980/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Ornamentária de 2023 15/12/2022 Baixar
  • Lei Nº 977/2022 LEI MUNICIPAL Nº 977/2022 - Altera o artigo 4' da Lei 961, de 20 de abril de 2022 16/09/2022 Baixar
  • Lei Nº 973/2022 LEI MUNICIPAL Nº 973/2022 - Altera o artigo 1º e inclui o inciso 3º no artigo 1º ambos da Lei Municipal Nº 737/2014 26/08/2022 Baixar
  • Lei Nº 972/2022 LEI MUNICIPAL Nº 972/2022 - Dispõe sobre o percentual máximo da margem consignável para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento dos servidores públicos 26/08/2022 Baixar
  • Lei Nº 971/2022 LEI MUNICIPAL Nº 971/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer distribuição de Brindes, mediante Sorteio e dá outras providências. 10/08/2022 Baixar
  • Lei Nº 970/2022 LEI MUNICIPAL Nº 970/2022 - Dispõe sobre a Criação de Cargos de Assessores Parlamentares na Estrutura da Câmara Municipal 12/08/2022 Baixar
  • Lei Nº 969/2022 LEI MUNICIPAL Nº 969/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. 10/08/2022 Baixar
  • Lei Nº 968/2022 LEI MUNICIPAL Nº 968/2022 - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 963/2022 08/06/2022 Baixar
  • Lei Nº 966/2022 LEI MUNICIPAL Nº 966/2022 - Regulamenta disositivos da Lei nº 882/2019 e da Lei nº 946/2021 08/06/2022 Baixar

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