Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 966/2022 LEI MUNICIPAL Nº 966/2022 - Regulamenta disositivos da Lei nº 882/2019 e da Lei nº 946/2021 08/06/2022 Baixar
  • Lei Nº 964/2022 LEI MUNICIPAL Nº 964/2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 06/06/2022 Baixar
  • Lei Nº 963/2022 LEI MUNICIPAL Nº 963/2022 - Altera o inciso 1º do artigo 1º e o artigo 3º da Lei Municipal nº 737/2014 20/05/2022 Baixar
  • Lei Nº 962/2022 LEI MUNICIPAL Nº 962/2022 - Dispõe sobre a denominação da Creche localizada no bairro Vila Mariano no Município 29/04/2022 Baixar
  • Lei Nº 961/2022 LEI MUNICIPAL Nº 961/2022 - Concede Reajuste do Salário Adversos Cargos 20/04/2022 Baixar
  • Lei Nº 960/2022 LEI MUNICIPAL Nº 960/2022 - Altera a denominação de logradouro publico. 13/04/2022 Baixar
  • Lei Nº 958/2022 LEI MUNICIPAL Nº 958/2022 - Dispõe sobre isenção de pagamento, referente ao exercício de 2022, da taxa de emissão e renovação de alvará de táxi. 15/03/2022 Baixar
  • Lei Nº 952/2022 LEI MUNICIPAL Nº 952/2022 - Altera a Lei nº 896/2020 08/03/2022 Baixar
  • Lei Nº 947/2022 LEI MUNICIPAL Nº 947/2022 - Dispõe sobre a inclusão ao calendário de comemorações oficiais do Município, a semana municipal do Empreendedorismo Feminino 28/02/2022 Baixar
  • Lei Nº 949/2021 2022 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 949/2021 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de para o Exercício Financeiro de 2022 22/12/2021 Baixar

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