Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Tramite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes

Secretaria Secretário(a)
Secretaria de Comunicação GILDÁSIO BRITO
Secretário de Saúde OMAR FLEURY
Secretaria de Assuntos Indígenas SILVANIRA POMPEU
Secretaria de Segurança Pública JAMES MOTA
Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão Edilma Miranda
Secretaria de Industria, Comércio e Turismo ROSANGELA COSTA
Secretaria de Esporte e Lazer DR CARLOS MORAES
Secretaria de Cultura Leocádio Cunha
Secretaria de Infraestrutura FELIPE VIEIRA
Secretaria de Assistência Social e Cidadania ANTÔNIA COSTA
Secretaria de Meio Ambiente Reis
Secretaria de Educação João Pedro Freitas da Silva